Entidades classistas requerem imediata correção da MP que estabeleceu a Data-base

Publicado em 26 de junho de 2019 - 09:43h

Por Dermival Pereira

Entidades de classes, que atuam em defesa dos direitos coletivos e individuais dos servidores civis e militares do Executivo do Tocantins, protocolaram na manhã desta terça-feira, 25, no Palácio Araguaia, um ofício conjunto solicitando ao Governo que faça a imediata correção da Medida Provisória Nº 12/2019, que dispõe sobre o índice de correção da data-base deste ano, dos servidores do Executivo Estadual.

Foto: Ascom SISEPE-TO

A MP foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 19 deste mês e estabelece o percentual de apenas 0,75% para a correção dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. A medida provocou “indignação” das entidades classistas que a definiram como uma “traição” do governador Mauro Carlesse (DEM) aos servidores. Pela legislação, a correção tem o percentual de 5,0747%.

No documento, a classe argumenta que a medida foi tomada sem nenhum embasamento técnico e, assim, a porcentagem oferecida pelo governador Mauro Carlesse não faz a devida recomposição da inflação dos últimos 12 meses, como também não atinge a finalidade deste direito constitucional dos servidores.

É relatado também no ofício, que desde 2008, quando o Governo do Tocantins iniciou o pagamento da Revisão Geral Anual (Data-base) para seus servidores, sempre utilizou o índice do INPC/IBGE, sendo que para este ano, conta-se o índice acumulado nos últimos doze meses, o que calculado, chega-se ao montante de 5,0747%.

As entidades lembram ainda que a relação entre a administração pública e seus servidores deve ser pautada no princípio da boa-fé, do qual deriva a proibição de comportamentos contraditórios.

SISEPE

“O secretário estadual da Administração, Edson Cabral, em reunião com os representantes dos servidores públicos na segunda-feira, 17, alegou que o governo do Estado não se enquadraria na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se a data-base fosse concedida, porém para a revisão geral anual não se aplica as regras da LRF. O secretário ainda informou que o governo apresentaria uma proposta aos representantes dos servidores. Porém, ao contrário do informado na reunião, de que haveria novos encontros para tratar do assunto, fomos pegos de surpresa, na noite do dia 20, com a publicação da Medida Provisória concedendo a data-base com índice de 0,75%, contrariando todos os dispositivos legais que garantem a data-base justamente para corrigir as perdas inflacionárias no período, que neste ano foi de 5,0747%”, pontua Cleiton Pinheiro.

O SISEPE-TO ressalta que continuará buscando negociar com o governo do Estado para garantir a implementação integral da Data-base 2019, conforme garante a legislação. “Caso esgote as possibilidades de negociação, o SISEPE-TO adotará as medidas judiciais cabíveis”, destaca Cleiton Pinheiro.

Legislação

A Lei estadual 3.405/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2019 – e a Lei estadual 3.434/2019 – Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 – reservam recursos para a concessão da data-base, tendo uma previsão com base no INPC/IBGE. Ainda temos a Lei 2.708/2013, que estabelece no artigo 1º, parágrafo único, o INPC/IBGE para a reposição salarial dos servidores públicos, civis e militares, do estado do Tocantins.

Vale destacar ainda que a data-base é um direito dos servidores públicos previsto nas constituições Federal e do Tocantins. “Não se trata de um aumento salarial, é uma correção da inflação. E a relação da administração pública e seus servidores deve ser pautada pelo princípio da boa-fé, sendo que a adoção de um índice diferente ao praticado nos últimos anos para a implementação da data-base é uma quebra injustificada da confiança entre as partes”, explica o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro.

Assinaturas

Assinam o ofício, os presidentes do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro, do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Tocantins (Sintras), Manoel Pereira de Miranda, da Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO), João Victor, do Sindicato dos cirurgiões dentistas do estado do Tocantins, Ricardo Martinez, o presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação Física no Tocantins (Sinpef), Luciano Lucas, além de representantes da Federação das Associações de Praças Militares do Estado do Tocantins(Faspra-TO), Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Asspmeto) e do Sindicatos dos Enfermeiros no Estado do Tocantins (Seto).

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Que Palhaçada. Ajuizar ação, para ter uma posição daqui uns 10 ou 20 anos, como é o Caso dos 25% q já comemorou 11 anos e nunca teve seu desfecho final. Se os Sindicatos NÃO fazer uma Greve Geral Já, vamos todos, nos Desfiliar, e vamos criar um Grupo de Servidores Públicos Independente. Para assim livres, Deflagrarmos GREVE GERAL. NÃO vamos aceitar essa Covardia por parte desse Governo Camuflão.


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