Juíza anula decreto e manda gestão pagar salários à vice de Novo Acordo

Publicado em 12 de agosto de 2019 - 17:10h

Por Dermival Pereira

A juíza da Comarca de Novo Acordo, Aline Marinho Bailão Iglesias, proferiu nesta segunda-feira, 12, decisão na qual anula o Decreto Nº 002/2019 de 28 de fevereiro de 2019, de autoria do Executivo municipal daquele município, que suspendeu os salários do vice-prefeito do município, Leto Moura Leitão Filho (O Letim Leitão), do PRB. Na decisão, a magistrada determina que a prefeitura pague os salários de Letim, com valores corrigidos, suspensos deste março desde ano, quando a ação foi ajuizada pela defesa do político.

Leitão é acusado de mandar matar o prefeito do município, Elson Lino de Aguiar Filho (MDB), no início deste ano. Após o fato, a prefeitura decidiu suspender, via decreto, o salário do vice que está preso e afastado do cargo por 180 dias, em virtude de uma decisão judicial. Ele está sem receber seu salário desde janeiro e, caso a prefeitura não pague os meses anteriores ao ajuizamento da ação, a defesa poderá entrar com uma nova ação cobrando os retroativos. A decisão proferida nesta segunda-feira, ainda cabe recurso.

Essa é a segunda decisão da Justiça, em menos de uma semana, com o mesmo teor. Na última quarta-feira, 7, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) decidiu, por unanimidade, que a Prefeitura de Novo Acordo efetue o pagamento dos salários vencidos e vincendos ao vice prefeito. A relatora do processo no TJ, a juíza Silvana Parfieniuk, disse em seu voto, que “há flagrante ilegalidade na suspensão do salário do agente público e que isso afronta os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos”. Conforme a relatora, “o decreto que determinou o afastamento sumário do vice prefeito do cargo eletivo por ele ocupado, é ilegal”.

Em outro trecho, a magistrada diz que, “o fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a administração municipal a proceder à suspensão em seus vencimentos”.

Já na decisão desta segunda-feira, a juíza de Novo Acordo, que teve decisão no mesmo processo, revogada pelo TJ, argumenta que, “o ato administrativo não foi juntado à inicial, o que prejudicou a análise da liminar. Após a sua juntada em contestação foi possível observar os vícios presentes. O Decreto nº 002/2019, não subsiste a um juízo idôneo de constitucionalidade e legalidade, pois violou o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, plasmado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, tornando, por conseguinte, nulo de pleno direito, pois o afastamento do cargo de vice-prefeito do impetrante Leto Moura Leitão Filho, da forma em que fora realizado, sem a instauração de processo administrativo e sem a observância das garantias constitucionais, restou maculado”.

Ainda conforme a magistrada, “ocorre que a suspensão do salário atinge a esfera pessoal do impetrante, tratando-se efetivamente de uma penalidade disciplinar, de modo que se torna necessário o procedimento regular para a sua aplicação. No mesmo sentido, é o que prevê o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Novo Acordo, no qual prescreve que é de competência privativa da Câmara Municipal destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito após condenação por crime comum ou de responsabilidade”, pontua a magistrada na decisão.

Entenda

O atentado contra o prefeito ocorreu em 9 de janeiro deste ano, na residência da vítima, localizada no centro da cidade de Novo Acordo, a 110 km de Palmas. Na data dos fatos, por volta das 15 horas, o executor chegou à residência do prefeito, passando-se por um conhecido e aproveitou que uma das portas da casa estava aberta para adentrar ao imóvel, dirigir-se até o quarto do gestor municipal e efetuar três disparos de arma de fogo, a queima-roupa, com um dos tiros atingindo o rosto do prefeito. O gestor foi socorrido e sobreviveu ao atentado. Ao final do inquérito policial, quatro pessoas foram indiciadas, todas estão presas preventivamente na Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP). Todos os acusados negam envolvimento no crime que ainda aguarda julgamento da Justiça.

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