STF decide que lei complementar não impede estados e municípios de pagarem data-base aos servidores

Publicado em 12 de agosto de 2021 - 16:27h

Da Redação do CP Notícias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão em que esclarece que o reajuste salarial vedado pela Lei Complementar Nº 173/20 não impede os Estados e municípios de concederem a revisão anual (data-base) aos seus servidores. A decisão foi proferida no dia 2 de agosto, mas só agora veio a público.

Na decisão, Moraes, que é relator de uma ação ajuizada pelo município paranaense de Paranavaí, diz que a reposição salarial não é vedada pela Lei 173/20, assim como também está permitida a concessão de anuênios e quinquênios com período de aquisição até 27/05/20. Ou seja, fica mantido o direito dos servidores.

O entendimento do Supremo é visto como vitória para os servidores públicos que até então estavam tendo seus direitos negados por prefeitos e governadores com base nesta lei. Caso do Tocantins que deixou de pagar esses passivos aos servidores desde a ocasião em que a Lei foi publicada, o que é questionado por sindicatos e entidades que representam os servidores públicos estaduais.

A medida (Lei 173) foi editada em 27 de maio de 2020 pelo Governo Federal e estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento a pandemia do novo Coronavírus, causador da Covid-19.

Na prática, o Planalto propôs a transferência de recursos a estados e municípios, mas exigiu que esses entes suspendessem a concessão de direitos trabalhistas, como reajustes salariais por exemplo, até 31 de dezembro de 2021.

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Alcides Vieira
Alcides Vieira
1 mês atrás

Lendo essa matéria fica claro que a maioria dos nossos políticos não sabem interpretar as leis.

Marcelo
Marcelo
1 mês atrás
Reply to  Alcides Vieira

Sabem sim, pq se não soubessem, eles nem reajustavam os próprios vencimentos. E veja que fizeram de tudo para ter reajustes.

Rubens
Rubens
25 dias atrás
Reply to  Marcelo

O rato do Paraná não dá aumento nem reposição faz 06 anos.

Adauto Vicente de Medeiros
Adauto Vicente de Medeiros
25 dias atrás
Reply to  Alcides Vieira

Sabem sim! Porém, quando convem a eles e não a nós!!!

Miriam
Miriam
24 dias atrás
Reply to  Alcides Vieira

Fingimento puro, da parte deles pr
a não cumprir as leis.

Alcides Vieira
Alcides Vieira
1 mês atrás

E o salário cada vez menor.

Moaci Campanhão Alves
Moaci Campanhão Alves
1 mês atrás

Nossos políticos são a escória do país.

Maria Pereira Rodrigues
Maria Pereira Rodrigues
1 mês atrás

Os políticos tira todos os direitos dos servidores pq eles ganham bem não tá nem aí pra quem ganha salário mínimo eles conhece às leis mais não cumprem.

Paulo Paganotti
Paulo Paganotti
25 dias atrás

Somos eternos escravos dessa escória chamados políticos.

CRISTIANA CALASSIA
CRISTIANA CALASSIA
25 dias atrás

Falta de respeito com seus eleitores…Depois querem VOTOS…

Oswaldo Rogério cornelsen
Oswaldo Rogério cornelsen
25 dias atrás

Vamos pra rua dia 7de setembro e acabar de vez com todos os benefícios dos políticos tem que ganhar só o salário mínimo

Jaimor
Jaimor
24 dias atrás

A 6 anos, o Governo de Santa Catarina não corrige os Salários de seus Funcionários, somente do alto escalão. Hoje, temos servidores com mais de 40% de defasagem.

Ana
Ana
24 dias atrás

O problema é que os funcionários que tem vantagens se calam.

Raimundo
Raimundo
22 dias atrás

E verdade os políticos fizeram essa interpretação e negaram um direito que e nosso.Enquanto eles aumentam tudo e negam nossos direitos.Com essa decisão STF vamos ver o que os prefeitos e governadores vai alegar para não pagar.

Valmir
Valmir
20 dias atrás
Reply to  Raimundo

Pessem bem em que våo votar no ano que vem para nao acontecer o que aconteceu neste governo que eståo indo embora vamos acordar

Maria da Conceição Paiva
Maria da Conceição Paiva
17 dias atrás

Os nossos péssimos políticos criam gestão e leis que interessa a eles. O povo é apenas escada para ser escalada até o poder. Ao chegar, esquece-se que não fazem concurso, são eleitos.

ISABEL gomes
ISABEL gomes
3 dias atrás

Nem sabemos mais em quem.acreditar


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