SISEPE-TO garante na Justiça R$ 8,3 mil de progressão a sindicalizados

Publicado em 8 de janeiro de 2021 - 15:04h

Da Redação do CP Notícias

Já com os valores depositados em conta judicial, aguardando apenas o despacho do Judiciário para transferir aos sindicalizados, o SISEPE-TO ganhou três ações judiciais garantindo o pagamento de retroativos de progressão a três servidores públicos, um total de R$ 8.306,95. O valor é referente ao período que o servidor, apesar de ter o direito a progressão, não teve a implementação, o atraso gerou um retroativo devido pelo governo do Estado.

Os três sindicalizados receberão, considerando a situação de atraso na implementação da progressão de cada um, os seguintes valores: R$ 6.109,30, R$ 1.774,79 e R$ 422,86.

O Judiciário destacou nas sentenças que o Poder Público não pode deixar de cumprir a legislação que estabelece a evolução na carreira profissional, que seja de avaliá-lo e de concedê-la, quando os requisitos legais são cumpridos, pois se trata de ato administrativo vinculado, não havendo margem para não reconhecê-lo. Assim respondeu o Judiciário na sentença sobre a justificativa do governo do Estado por ter atrasado a implantação da progressão e não pago o retroativo gerado, classificando o argumento do Executivo como simplório ao destacar a falta de oportunidade e conveniência.

O Judiciário também destacou que o governo do Tocantins não pode, “em subterfúgio processual, valer-se da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como escudo para impedir aquele que, amparado por devidamente aprovada no Parlamento, evolua na carreira e no ganho salarial”. A sentença classifica a conduta de não conceder as progressões no prazo correto uma grave violação ao Estado de Legalidade.

“O SISEPE-TO considera o ato de não cumprir a legislação uma grave violação dos direitos dos servidores públicos e uma quebra de confiança e compromisso do governo Mauro Carlesse com a categoria que, enquanto na campanha de reeleição, garantiu que as leis seriam cumpridas. O SISEPE-TO seguirá defendendo o direito dos seus sindicalizados, ingressando com ações judiciais também oficiando o governo do Estado e não deixará de contabilizar e lembrar os servidores públicos por cada ato do governador contra a categoria”, pondera o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. (Fonte: Ascom do SISEPE-TO).

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Rogéria Brito de Oliveira
Rogéria Brito de Oliveira
16 dias atrás

Con fé em Deus seja a minhas Progressões é de tds!


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