STF nega embargos do Governo e mantém reajuste de 25% dos servidores públicos do Tocantins

Publicado em 22 de março de 2019 - 09:54h

Por Dermival Pereira

Em decisão publicada nesta sexta-feira, 22, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, os embargos de declaração do Governo do Tocantins em relação a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, e manteve o reajuste de 25% dos servidores públicos do quadro geral e da saúde do Tocantins. Agora, cabe ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), a determinação da execução do pagamento.

O reajuste tinha sido concedido em 2007, mas foi suspenso pela gestão estadual, que alegou, à época, que a medida foi tomada devido à necessidade de se adequar o orçamento estadual à lei de responsabilidade fiscal.  Em março do ano passado, a Corte já tinham julgado por maioria procedente a ação que garante o reajuste.M

Entenda

Após negar o recurso do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sexta-feira, 15, o julgamento dos Embargos de Declaração do governo do Estado do Tocantins em relação à ADI, dos 25% dos servidores públicos do Estado. Como o julgamento é virtual, os ministros do Supremo têm até a próxima quinta-feira, 21, para disponibilizarem seus votos no sistema.

Se o Supremo negar os embargos, fica mantido o reajuste aos servidores estaduais do quadro geral e da Saúde, cabendo ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), a determinação da execução do pagamento.

Em sua manifestação ao ministro Ricardo Lewandowski, o Sisepe-TO, em destacou que o pleno do STF julgou o processo no dia 31 de março de 2016, onde foram discutidos todos os tópicos apresentados pelo governo do Tocantins no recurso. Para o jurídico do sindicato, os embargos têm como objetivo apenas protelar o julgamento deste feito, devendo o mesmo ser rejeitado de pleno, além da aplicação de multa por litigância de má fé ao governo, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Histórico

O plenário do STF decidiu em março de 2016 que as leis, aprovadas em dezembro de 2007, revogando o aumento concedido dias antes, também por lei, é inconstitucional. Ou seja, o STF entendeu que o aumento salarial de 25% foi legalmente concedido aos servidores, tendo direito a ele com a sanção da lei no dia 3 de dezembro de 2007, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2008. O aumento foi concedido aos servidores do Quadro Geral e da Saúde.

Em 2010, a relatora da ADI ministra Carmen Lúcia, apresentou seu voto onde reconheceu o direito dos servidores ao aumento. “Foi a primeira vitória, mas o processo só foi julgado em 2016 e levou mais de um ano para que o acórdão fosse publicado. Com essa publicação, o SISEPE-TO peticionou o Tribunal de Justiça no Tocantins para que retomasse o julgamento do Mandado de Segurança, de nossa autoria, para garantir a implementação do aumento, mas com o embargo de caráter protelatório, impetrado em 2017 pelo governo do Estado, a tramitação foi suspensa mais uma vez”, narra Cleiton Pinheiro.

O presidente do Sisepe defende que os servidores estão há muito tempo esperando o desenrolar desse assunto e espera que a execução do direito ocorra com mais celeridade. “Era para os servidores estarem recebendo esse aumento desde 2008, e no nosso Mandado de Segurança solicitamos a implementação definitiva dos 25% e o pagamento dos retroativos gerados desde 2008”, destaca Pinheiro.

O Mandado de Segurança do Sisepe, impetrado em 2008, no Tribunal de Justiça tem como relatora a desembargadora Ângela Prudente.

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Manoel neres
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Manoel neres

Será que vai ficar do jeito que o governo vem fazendo? empurrando com a barriga? só vendo…

Carlos Lustosa
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Carlos Lustosa

Muito bem, parabéns a justiça tarda maus não falha👍👍👏👏👏👏

Maria Da Luz
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Maria Da Luz

Agora vai com fé DEUS

HEBER LIMA
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HEBER LIMA

JÁ DERAM UMA OLHADA NOS EXTRATOS DE PROGRESSÕES DENTRO DO PORTAL? TÁ UMA BAGUNÇA.

Renato
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Renato

Agora a novela vai ser fazer a correção da bagunça do “acordo” com Gaguim, vai ter que reenquadra todos que fizeram o acordo, e só pois atualizar a tabela… se não vai ter servidor que vai receber 2 vezes!

CPVALLE
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CPVALLE

So acredito vendo.

Sebastiana Pereira Rodrigues
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Sebastiana Pereira Rodrigues

Deus querendo e o Tribunal de Justiça ordenando ao governo que pague, os que tem pensamento não impedirao que o dinheiro caia na conta.Obrigada.

Rosemberg Saraiva do Nascimento
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Rosemberg Saraiva do Nascimento

Parabéns ao sisepe em nome do senhor presidente cleiton, por esta a frente do sindicado mais atuante que conheço, pretendo em breve me desfiliar do sindicado q faço parte para me filiar no sisepe . Parabéns.

alan
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bagunçaram os extratos da progressã,afff

Maria Da Luz
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Maria Da Luz

Está de parabéns ao presidente Cleiton pelo o empenho na causa e se Deus quiser seremos vencedores

Valmir Lira
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Valmir Lira

Agora vai ser uma enrolação do TJT fazer o estado cumprir, pois como bem sabemos, eles são ágeis pra pagar retroativos a Juízes e Desembargadores, como fizeram em dezembro passado, agora para outras categorias só Deus sabe quando.

ANTONIO FERNANDES DA SILVA
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ANTONIO FERNANDES DA SILVA

Ainda há a necessidade de publicação de ACÓRDÃO? Se houver será mais um ano que demora no STF e outros no TI do Tocantins

Maria do Socorro Alves Gomes
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Parabéns, Cleiton, este sindicato está de parabéns! Agora acredito que tudo vai desenrolar e nos receberemos mais rápido. Confiamos pela sua luta.

Márcio
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Márcio

PARABÉNS SISEPE, COM FÉ EM DEUS E JUSTIÇA NÓS CHEGAMOS LÁ 👏👏👏

ANTONIO FERNANDES
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ANTONIO FERNANDES

Um site que se o Governo tiver que pagar este acréscimo de 25% o Estado vai quebrar. Mas nós já estamos quebrados há muito tempo, sem eles Governo, respeitarem nossos direitos.


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