Governo do Tocantins autoriza doação de lotes para habitação de interesse social em Palmas
O Governo do Tocantins, respaldado pela legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), sancionou a Lei n° 4.381, de 21 de março de 2024, autorizando a doação de áreas de terrenos urbanos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) n° 6.538, dessa terça-feira, 26. Estes lotes serão destinados para […]
