A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos (Ajusp) resolveu acionar o Ministério Público do Tocantins (MPE) em busca da responsabilização do governo estadual por não promover a implementação do reajuste de 25% ao funcionalismo, conforme já determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade afirma que o Poder Executivo descumpre decisão judicial e as negociações iniciadas ainda em fevereiro de 2023 não tiveram nenhum resultado. “Cabe ao Ministério Público Estadual, que possui o papel precípuo de guardião da Constituição e legislação infraconstitucional, de repúdio aos atos que atentem contra os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, deva tomar medidas rigorosas para processar e penalizar exemplarmente os responsáveis pelos danos causados aos servidores públicos estaduais”, afirma a representação.
ENTENDA
O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por sedimentar em março de 2022 o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que a legislação foi editada. Desde então, recursos atrasaram a aplicação, sendo o último apreciado em novembro de 2022, com certificado de trânsito em julgado emitido pelo STF em fevereiro de 2023. Com isto, o TJTO concluiu o julgamento do caso em âmbito estadual, mas, no entendimento do Sisepe, houve modulação na determinação do Supremo. Com isto, a entidade segue a briga no Poder Judiciário.
Texto: Portal CT/CleberToledo
