Após colocar carro de som, outdoors e faixas em Palmas, desta vez a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) contactou o Ministério Público Federal (MPF) para solicitar informações sobre a tramitação da Representação protocolada em junho deste ano, a respeito dos 25%.
A representação pediu o apoio do MPF na exigência do cumprimento da decisão da Suprema Corte e também que fossem adotadas medidas rigorosas para processar e penalizar os responsáveis pelos danos causados aos servidores públicos estaduais. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em questão é a que reconheceu como legítimo o direito ao REAJUSTE DE 25% para os servidores públicos do Quadro Geral e da Saúde.
A solicitação foi protocolada no último dia 06, no Portal do Cidadão e foi endereçada ao Procurador Geral da República. Nela, a AJUSP-TO relata que a Representação protocolada encontra-se sem a devida tramitação e solicitou que o MPF adote, com urgência, as providências necessárias por meio de procedimento administrativo, inquérito civil e, se necessário, ação civil pública e ação penal, “referente à conduta ilegal e abusiva ora narradas na representação em referência, tomando as medidas judiciais necessárias”.
A Associação também enfatizou que a conduta apresentada pelo Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, infringe, sobretudo, dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, “cabendo notadamente Vossa Excelência investigar e aplicá-lo todos os crimes por ventura por ele cometido”, finaliza o texto.
A denúncia feita pela AJUSP-TO está na Assessoria Jurídica Cível e a AJUSP-TO aguarda a resposta da solicitação.
MP-TO
A AJUSP-TO também representou o Governador Wanderlei Barbosa, no Ministério Público do Tocantins (MP-TO). Ambos os Ministérios, receberam a Representação e determinaram a abertura da “Notícia de Fato”, que é um procedimento para apurar a denúncia recebida.
A AJUSP-TO também entrou em contato com o MP-TO para saber como estava a tramitação da Notícia de Fato e foi informada de que o caso foi despachado para diligências. A Secretaria da Administração (SECAD) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) foram notificadas, sendo que a PGE respondeu nos autos. Para ter acesso ao que foi dito pela PGE, a AJUSP-TO solicitou cópia dos autos. A Representação da AJUSP/TO no MP-TO está tramitando sobre a NOTÍCIA DE FATO Nº 20240006577.
Texto: Ana Mariana Araújo Ascom AJUSP-TO
