A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) requer com urgência ao governador Wanderlei Barbosa a concessão de progressões aos servidores públicos aptos nos anos 2022 e 2023 e a implementação dessas evoluções funcionais na folha de pagamento de outubro, mês em que se comemora o Dia do Servidor Público (28 de outubro). O Ofício 12/2023 foi protocolado pela AJUSP-TO nesta terça-feira, 10, com cópia ao secretário estadual da Administração, Paulo César Benfica Filho.
“Muitos servidores cumpriram os requisitos legais e estão aptos e têm direito a progressão. E, conforme o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º Quadrimestre deste ano, publicado pelo Executivo estadual, o Governo do Tocantins está com suas despesas com pessoal equilibradas, abaixo do limite prudencial (49%) da Lei de Responsabilidade Fiscal, com 44,12% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinados para folha de pagamento”, detalha o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro. Que ainda ressaltou: “a implementação das progressões é zelo no cumprimento das leis e respeito aos direitos adquiridos dos servidores públicos, que anseiam pela melhoria salarial”.
Em maio deste ano, por meio do Decreto 6.629, o Governo do Tocantins autorizou a concessão administrativa de progressões funcionais aos servidores públicos civis e militares aptos até 31 de dezembro de 2021. O mesmo decreto suspendeu a concessão da evolução funcional aos servidores que preencheram os requisitos a partir de 25 de abril de 2020, pois seria feito estudos para implementação e pagamento de saldo retroativo correspondente, que deverão ser concluídos até 31 de dezembro de 2023. “Porém, progressões de 2021 foram concedidas este ano, com implementações a partir das folhas de pagamentos de junho e de setembro deste ano. E o próprio decreto previa que o chefe do Executivo Estadual poderia ajustar os cronogramas de concessão, implementaçãoi e suspensão administrativa das progressões conforme a capacidade econômico-financeira do governo estadual”, explica Cleiton Pinheiro.
A AJUSP-TO alerta que o Governo do Tocantins está inerte em relação a implementação das progressões de 2022 e 2023 e, além de descumprir a legislação e violar os direitos legais desses servidores públicos aptos a evolução funcional, está gerando uma dívida do Executivo com o funcionalismo, problema que foi recorrente em gestões passadas e gerou um passivo imenso, levando a Gestão Estadual a responder centenas de ações judiciais. “Queremos lembrar o governador Wanderlei que o descumprimento desses direitos geram transtornos aos servidores públicos, mas também para a população em geral, porque gera dívidas ao Poder Público sem necessidade. O Governo do Tocantins reúne as condições financeiras para manter os pagamentos das progressões em dia e sem gerar dívidas futuras”, finaliza Pinheiro.
Confira o Ofício 12/2023: AQUI
