A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) protocolou, nesta sexta-feira (13), um novo ofício junto ao Palácio Araguaia exigindo a atualização urgente das regras do auxílio-alimentação. A entidade solicita a correção do limite remuneratório para acesso ao benefício, o reajuste do valor atual e a extensão do direito a todos os servidores do Poder Executivo estadual.
O documento, endereçado ao governador Wanderlei Barbosa e ao secretário da Administração, Paulo César Benfica Filho, reitera pautas apresentadas em janeiro que seguem sem resposta. Segundo a AJUSP-TO, o critério atual — que limita o pagamento de R$ 300 apenas a quem recebe até dois salários mínimos — tornou-se defasado após os reajustes do piso nacional em 2025 e 2026.
“A falta de atualização desse teto está punindo o servidor. Quem teve uma progressão funcional ou um reajuste legal acabou perdendo o direito ao auxílio, o que é um contrassenso”, afirma a associação. Com o salário mínimo a R$ 1.621, servidores que recebem acima de R$ 3.242 estão hoje excluídos do benefício.
Além da correção do teto, a AJUSP-TO defende a isonomia, apontando que o valor pago pelo Executivo é significativamente inferior ao praticado por outros Poderes, pela Prefeitura de Palmas e até por outras categorias do próprio estado, como policiais e bombeiros militares. A entidade aguarda um posicionamento oficial em até 20 dias, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação.
