Iniciou-se nessa terça-feira, 1º de novembro, o prazo para os servidores públicos do Poder Executivo, antecipar os passivos que têm a receber com pagamento parcelado de 2023 a 2030. O decreto que regulamenta a cessão de crédito desses passivos foi publicado em julho de 2022.
A Secretaria de Estado da Administração (SECAD) publicou na segunda-feira, 31, os extratos de convênios com bancos e instituições financeiras cadastradas junto ao Governo do Estado para fazer a antecipação dos passivos. Neste sentido, a AJUSP-TO – Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins vem orientando os servidores que vão aderir à antecipação dos passivos retroativos para que fiquem atentos para as taxas de juros que estão sendo cobradas pelos bancos e instituições financeiras.
O presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro, orienta ao servidor público para que tome muito cuidado antes de aderir à antecipação dos passivos retroativos. “Existe uma diferença muito grande nas taxas de juros que estão sendo cobradas pelos bancos e instituições financeiras. Algumas delas liberam 49.4%, enquanto outras chegam liberam somente 34% do total que o servidor tem a receber, referente aos passivos retroativos”, lembra Pinheiro, tomando como base o levantamento feito pela própria AJUSP-TO junto aos bancos e instituições financeiras.
Outro alerta feito pela AJUSP-TO é em relação à desistência de ações judiciais. Por enquanto os bancos e instituições financeiras estão fazendo somente a antecipação apenas dos passivos que estão previsto para serem pagos a partir de janeiro de 2023 a dezembro de 2030, com exceção do Banco Pan. Então nestes casos o servidor precisa ficar atento para não abrir mão de todas as ações judiciais. “Antes de aderir ao termo de adesão e renuncia o servidor precisa verificar se tem ou não ação judicial já julgada e apta a pagamento. Se o servidor assinar o termo de adesão e renúncia e o banco ou instituição financeira antecipar apenas os valores dos passivos que estão previsto para serem pagos a partir de janeiro do ano de 2023 a 2030 o servidor estará abrindo mão das ações judiciais ou mesmo renunciando ao direto de ingressar com quaisquer ações judiciais e/ou demandas administrativas, essas ações ficarão prejudicadas não podendo mais reclamar sobre esses direitos”, destaca o presidente da AJUSP-TO.
Por isso a AJUSP-TO orienta os servidores públicos para não terem pressa na adesão à antecipação, pois os bancos e instituições financeiras ainda estão se habilitando para lançamento das antecipações dos passivos retroativos no sistema EConsig.
O presidente da AJUSP-TO continuará buscando junto aos bancos e instituições financeiras para que antecipem os valores dos passivos previstos para serem implementados nos anos de 2023 a 2028, não apenas referente ao ano de 2023, bem como, as menores taxas de juros.
Cleiton Pinheiro orienta aos servidores que qualquer dúvida em relação aos passivos retroativos entrem em contato com a AJUSP-TO pelo fone/whatsapp (63)99252-4313, que a entidade tem uma equipe preparada para dar todas as orientações necessárias.
Por ultimo, o presidente da AJUSP-TO questiona a regra que exige do servidor públicos o reconhecimento documentos em cartório para antecipação dos passivos, ‘é desnecessário, tendo em vista que o próprio servidor público que irá receber e analisar a documentação já tem fé pública para dizer se o documento deve ou não ser aceito’, finaliza.
CONHEÇA AS INSTITUIÇÕES ESTÃO APTAS A FAZER A CESSÃO DE CRÉDITO:
| BANCOS | PERCENTUAL QUE FICA COM O BANCO | PERCENTUAL QUE FICA COM O SERVIDOR |
| Banco de Brasília (BRB) | 50,7% | 49,3% |
| Banco J17 Sociedade de Crédito Direto | 50,6% | 49,4% |
| BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto | 62% | 38% |
| Banco Pan | 65% | 35% |
| Capital Consig Sociedade e Crédito Direto | 66% | 34% |
Passo a passo para consultas sobre os passivos (orientações da SECAD):
1 – Está liberada a consulta no Portal do Servidor;
2 – Ao acessar clique no ícone: consulta aos passivos (está lá embaixo, com ícone de $);
3 – Caso queira fazer a antecipação de um ou mais passivos, clique no quadradinho ao lado esquerdo da tela e selecione a sua opção;
4 – Gere o termo de renúncia (relacionado à ação judicial), imprima, assine e reconheça firma da assinatura em cartório);
5 – Digitalize o termo de renúncia assinado para inserir no Portal do Servidor (mesmo local onde gerou o termo, tem um espaço para a inserção do documento);
6 – Leve o termo de renúncia assinado original para os Recursos Humanos proceder a conferência);
7 – Somente após a conferência do RH os valores dos passivos estarão disponíveis para o servidor antecipar junto aos bancos;
8 – Em até 2 horas após a conferência do RH as margens estarão disponíveis no Econsig;
9 – Após esse trâmite cabe ao servidor negociar com a instituição financeira que propuser o melhor negócio.
