Por Dermival Pereira
Depois de vários protestos e manifestações contrárias à aprovação do Projeto de Lei que instituiu o novo manual de procedimentos da Polícia Judiciária do Estado do Tocantins, sindicatos ligados a corporação foram derrotados nessa quarta-feira, 27, pela gestão estadual, na Assembleia Legislativa, que após pressão do governador Mauro Carlesse (PHS), aprovou o projeto com apenas três votos contrários.
Os deputados Eduardo Siqueira Campos (DEM) e Vanda Monteiro (PSL) não participaram da sessão. Já Luana Ribeiro (PR), Júnior Geo (Pros) e Cláudia Lelis (PV) votaram contra a emenda. O projeto do Governo do Estado vem sendo classificado pela categoria como o “Decreto da Mordaça”, por trazer diversas restrições à atuação dos delegados de Polícia Civil.
O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado (Sindepol), Mozart Félix, promete judicializar a decisão do governo. “Agora vamos tomar todas as decisões cabíveis, inclusive vamos judicializar, levar ao Poder Judiciário para que ele diga o quão absurdo é o que está acontecendo no nosso Estado”, destaca.
Conforme o presidente, “o assunto poderá ser discutido no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) e até no Supremo Tribunal Federal (STF), onde for possível discutir essa questão, nós vamos levar, todas as possíveis e imagináveis medidas serão tomadas”, afirma o presidente.
Ele também criticou os deputados pela a aprovação da matéria. “Ontem vimos a Assembleia Legislativa passar como um rolo compressor em cima da Polícia Civil, atendendo possivelmente, interesses do Governo do Estado, que esteve lá pela manhã em uma reunião. Usaram de subterfúgios nada republicanos e aprovaram uma proposta de emenda constitucional em dez minutos para acabar com conquistas históricas como a inamovibilidade dos delegados, que não é só direito dos delegados, mas da sociedade, que precisa ter certeza que quando uma investigação for iniciada, ela não será interrompida porque mudaram o delegado de Polícia de uma cidade para outra”, declarou Félix.
De acordo com o presidente, “isso enfraquece não é a carreira do delegado, mas a democracia e as instituições do Estado”, critica, destacando que, “teremos hoje o nascimento de uma nova polícia, ontem morreu a Polícia Civil do Estado do Tocantins e hoje nasce à polícia civil do governo, a polícia de cabresto”.
Após a aprovação dos projetos, a categoria realizou um protesto pacífico em frente a Casa de Leis. Usando um caixa e velas, a classe simulou a morte e o fim da atuação da Polícia Civil.
Entenda
Além das matérias apresentadas pela gestão Estadual, que diz respeito a Polícia Civil, ao menos dezenove parlamentares assinaram, durante a sessão, uma Proposta de Emenda Aditiva que retira da Constituição do Tocantins a vitaliciedade e a inamovibilidade dos delegados. Com isso, um responsável por uma delegacia pode ser transferido apenas por decisão de governo, o que até agora não era possível. Com a aprovação dessa emenda, fica revogado os incisos “a” e “b” do parágrafo 1º do artigo 116, que trata dessa prerrogativa, também estendida a juízes e promotores.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram atualização no Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, que dita o rito dos procedimentos da corporação, as modalidades recursais e dá maior autonomia à Corregedoria e a PEC que estabelece o dia 21 de abril como dia das promoções para a Polícia Militar.
