A associação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Tocantins ( ASPMET), ingressou com uma ação judicial para que o fundo de previdência dos servidores públicos do município de Taguatinga fosse compelido apresentar informações/extrato dos repasses patronal e funcional realizado pelo município referente ao período de janeiro a outubro de 2022; informações/extrato acerca do pagamento mensal do parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Taguatinga para com o regime próprio de previdência municipal.
Após ter o pedido negado administrativamente, a ASPMET se viu obrigada a demandar judicialmente para obter informações postuladas. O juiz concedeu liminar no ultimo dia 17 de março determinando que o Fundo Municipal apresente os documentos no prazo de 15 dias sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (mil reais): “DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos relativos a repasses patronal e funcional realizado pelo município referente ao período de janeiro a outubro de 2022 e informações/extrato acerca do pagamento mensal do parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Taguatinga para com o regime próprio de previdência municipal, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertida para instituição social local.” A entidade informou que foi preciso entrar com uma ação para obter essas informações que deveria ser pública porque o instituto de previdência está se negando a fornecer .
A ASPMET informou também que adotará todas as medidas cabíveis para fazer com que as informações sejam repassadas e que se ficar comprovada alguma irregularidade a entidade buscar a punição dos envolvidos. ” Nosso objetivo é defender todos os interesses dos nossos associados. E não permitiremos que haja descaso com os aposentados de hoje e também com aqueles que virão se aposentar por mau uso do dinheiro público e principalmente por incompetência ou irresponsabilidade daqueles que deveriam cuidar” Pontou o presidente da entidade Ronaldo Sérgio. (Texto e foto de autoria da ASPMET).
