Aspmet vai à justiça contra exoneração de servidores no TO

Por Dermival Pereira

A Associação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Tocantins (Aspmet) informou nesta sexta-feira, 30, que seu departamento jurídico já está buscando as medidas judiciais cabíveis a fim de garantir a manutenção nos cargos dos servidores públicos de Miracema do Tocantins, aprovados no concurso público de 2007. Por uma decisão judicial, que acolheu denúncias do Ministério Público sobre irregularidades no certame, a Prefeitura do município, tem até este domingo, 31, para exonerar 114 servidores aprovados há mais de 10 anos.

Mesmo com a sentença judicial transitada em julgado, na Ação Civil Pública que tramitou na 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins, a qual decretou a nulidade de todo o concurso público do ano de 2007, a Aspmet destaca que irá buscar a manutenção de todos em seus cargos.

De acordo com a Aspmet, “estes servidores públicos de Miracema do Tocantins, foram aprovados no Concurso Público proveniente do Edital nº. 01/2007, e tomaram posse no cargo a partir do mês de fevereiro de 2008, sendo que estes já foram aprovados no Estágio Probatório após três anos, sendo atualmente efetivos e estáveis, tendo assim, uma situação já consolidada em razão do tempo”, diz a associação.

Na avaliação da Aspmet, com “esta situação constituída, garante a estes servidores o direito adquirido ao cargo, sendo que os atos administrativos que envolveram os servidores aprovados no Concurso Público proveniente do Edital nº. 01/2007 são atos jurídicos perfeitos, ambos na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal”.

Assim, “observa-se evidentemente, consolidado a vida profissional dos servidores aprovados no Concurso Público proveniente do Edital nº. 01/2007, e a alteração dessa situação, que perdurou em razão da duração do processo, sem que tenha havido culpa dos mesmos, trará, certamente, prejuízos não apenas aos servidores, que terão sua vida tumultuada, mas também ao município, pois deixará de contar com profissionais que vem exercendo o cargo devidamente, posto que já se tornaram estáveis, e galgaram, inclusive, progressão na carreira, demonstrando assim a Administração reconhecer que os servidores preenchem os requisitos legais preconizados para o exercício do cargo”.

“Considerando, que já estamos no meio do ano 2019, torna-se imperativo concluir que a situação de fato está albergada pela Teoria do Fato consumado, não podendo, neste momento, ser desconstituída, sendo este o entendimento pacífico no STF, STJ e TJ/TO, além de diversos tribunais em  todo o país”, argumenta a associação. (Com informações da Ascom da Aspmet).