Os vereadores da Câmara Municipal de Palmas (CMP) aprovaram na tarde desta terça-feira (23), em sessões extraordinárias sem remuneração, o Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do Executivo, que institui verba indenizatória por atividade especial aos servidores efetivos que integram a rede de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS).
O PL n° 8/2024 institui verba indenizatória por atividade especial aos servidores públicos que desempenhem ações finalísticas e/ou técnicas em saúde, sendo o Adicional por Produtividade no Sistema Único de Saúde (APSaúde); o Auxílio Pecuniário – Programa Mais Médicos para o Brasil – Alimentação e Moradia; e Indenização de Transporte.
De acordo com o Executivo, o adicional por produtividade será concedido conforme a avaliação individual de cada trabalhador e mediante o alcance de metas e resultados. Além disso, o benefício não deve implicar no aumento das despesas orçamentárias, visto que os custos para a concessão já estão previstos na Lei Orçamentária Anual, relativo à Gratificação Técnica Finalística do SUS – Lei n° 2.324/2017.
Texto: Câmara Municipal de Palmas
