Por Dermival Pereira
A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), publicou nessa terça-feira, 30, no Diário Oficial do Município, a Medida Provisória Nª 7, em que determina a suspensão da Lei nº 2.594, de 16 de junho de 2021, que concedeu aos servidores públicos do município a revisão geral anual (data-base) de 4,52%. A medida atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), feita a gestão no último dia 29.
Conforme consta na Medida Provisória, o TCE recomendou a prefeitura que “os pagamentos oriundos da eventual concessão de revisão geral anual não sejam realizados, em especial no que tange aos prospectivos a serem executados, com base nos meses vindouros, 13° salário e eventual saldo positivo não quitado”.
A recomendação do TCE se fundamenta na proibição contida na Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que alterou a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O Supremo
Tribunal Federal (STF) entendeu que a data-base do funcionalismo
público também está inserida nesta proibição, o que poderia resultar em punições futuras aos gestores que descumprisse a legislação vigente.
Não haverá devolução de dinheiro
A data-base, de acordo com a MP, fica suspensa a partir desta quarta-feira, 1º, porém, não haverá devolução dos valores já recebidos pelos servidores, decorrentes desta concessão recebidos de boa-fé.
Entenda
A Medida Provisória Nº 01/2021, que concedeu a revisão geral anual (data-base) de 4,52% aos servidores da Prefeitura de Palmas, foi aprovada no dia 16 de junho deste ano, pela Câmara Municipal. As MPs, como são conhecidas as medidas provisórias, produzem efeitos imediatos, mas dependem da aprovação do legislativo para que sejam definitivamente transformadas em lei.
O reajuste começou a ser pago em janeiro deste ano para mais de 9 mil servidores municipais e, de acordo com o informado à época pelo secretário de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad), Thiago Marconi, de janeiro a maio deste ano, o município injetou na economia da Capital mais de R$ 6 milhões, apenas com o reajuste e as progressões.
