O presidente da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins – AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro, protocolou na manhã desta sexta-feira, 12, ofício ao governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos) e ao secretário de estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, cobrando agilidade na celebração de convênio entre o Estado, Bancos ou Cooperativas de Crédito, para operacionalização da Cessão de Créditos dos valores passivos retroativos devidos aos servidores públicos estaduais.
Pinheiro lembra, no ofício, que ‘decorridos quatro meses da publicação da Lei nº 3.901, de 31/03/2022 e 30 trinta dias da publicação do o Decreto nº 6.473, de 1º de julho de 2022, não houve, até a presente data, por parte da Administração Pública Estadual, a divulgação das entidades consignatárias cadastradas, que, por ventura, firmaram convênio específico, prejudicando, sobremaneira, a possibilidade da operacionalização da cessão de crédito facultativa pelos servidores públicos interessado em realizar a sua cessão de crédito, nem, tampouco, foram divulgadas as taxas de juros (deságio)’, lembra o presidente.
Assim, assegura Pinheiro, ‘em razão de todo o exposto, pelo zelo no cumprimento das leis e no respeito aos direitos dos servidores públicos, e ainda, em razão do período vedado pela lei eleitoral para concessão de benefícios, requeremos adoções de medidas urgentes para celebração e publicação de convênio entre o Consignante e as Entidades Consignatárias, Bancos ou Instituições Financeiras, e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para operacionalização das consignações facultativas na modalidade de Cessão de Crédito, dos valores passivos retroativos, decorrentes da Lei Estadual nº 3.901, de 31 de março de 2022’, finaliza.
