Da Redação do Portal CP
Tramita na Assembleia Legislativa do Tocantins, um projeto de lei de autoria do deputado Nilton Franco (MDB), no qual propõe que boletos de pagamentos de contas de energia elétrica, água e telefone, destinados a deficientes visuais, sejam impressos em braile.
A ideia é garantir a todos o acesso às informações contidas nas faturas, ou
seja, aos mesmos direitos básicos dos demais consumidores. Trata-se, conforme
Franco, de medida destinada a aumentar a inclusão das pessoas com necessidades
especiais.
Se aprovada a matéria, as empresas concessionárias de serviços públicos que atuam no Tocantins serão obrigadas a fornecer a esses usuários fatura de serviços em linguagem braile. A proposta prevê ainda que a pessoa com deficiência visual deverá fazer a solicitação junto à empresa prestadora do serviço, onde será feito seu cadastramento.
Para o autor do projeto, essas adequações são necessárias, já que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, preconiza o atendimento das necessidades dos consumidores, observando a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; e prevê também, em seu artigo 6º, a garantia dos direitos básicos e o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com vistas a promover o bem comum.
