Em uma votação híbrida que se estendeu pela madrugada desta quinta-feira, 17, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2159/21, que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental no Brasil. Considerado por críticos como um dos maiores retrocessos socioambientais das últimas quatro décadas, o texto foi aprovado por 267 votos a 116 no último dia útil antes do recesso parlamentar.
A bancada do Tocantins votou em peso a favor da proposta. Os deputados Alexandre Guimarães (MDB), Antonio Andrade (Republicanos), Carlos Gaguim (União Brasil), Eli Borges (PL), Filipe Martins (PL), Lázaro Botelho (PP), Ricardo Ayres (Republicanos) e Vicentinho Júnior (PP) apoiaram o projeto, que, segundo especialistas, ignora a urgência da crise climática global.
O que muda com o novo PL?
A principal e mais criticada alteração é a substituição do licenciamento tradicional por um sistema online e autodeclaratório, chamado Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Com a LAC, atividades de grande impacto poderão ser autorizadas sem a necessidade de estudos prévios ou análises técnicas detalhadas, inclusive em áreas sensíveis como territórios indígenas, comunidades tradicionais e Unidades de Conservação.
Além disso, o projeto dispensa a outorga para o uso de recursos hídricos em certos casos, o que pode agravar conflitos pela água já existentes no Tocantins, como na bacia do Rio Formoso.
Críticas e Consequências
Para a Coalizão Vozes do Tocantins por Justiça Climática, a aprovação demonstra uma grave desconexão com os riscos de desastres que o licenciamento visa prevenir. “Estamos em ano de COP30, com o Brasil podendo liderar uma transição justa. O Tocantins é destaque nacional em desmatamento e essa votação atende a interesses de uma minoria, com potencial para devastar o Cerrado tocantinense sem a devida responsabilização”, declarou a rede, que reúne 15 organizações da sociedade civil.
Juridicamente, o texto é visto como uma afronta à Constituição Federal, que assegura o direito a um meio ambiente equilibrado e exige estudos de impacto para obras potencialmente danosas. A proposta também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, já consolidado na jurisprudência brasileira.
O projeto segue agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
