Por Dermival Pereira
Audiência pública realizada no Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins
na tarde desta quinta-feira, 14, reuniu sindicatos e entidades ligadas aos
servidores públicos estaduais, representantes do Governo e deputados, para
debater a Medida Provisória 02, de autoria do governador Mauro Carlesse (PHS) e
que congela o reajuste de direitos dos servidores por um período de 30 meses.
A posição do Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (Sisepe-TO) é que MP, em vigor desde o dia 1º de fevereiro deste ano, tem que ser rejeitada pelos deputados estaduais. “A MP 02 não suspende os direitos dos servidores apenas por 30 meses, mas por muito mais tempo, pois temos casos de progressão de 2008 ainda não paga, mas com o ato de aptidão já publicado. Ou seja, direitos já adquiridos dos servidores, estabelecido na legislação vigente, mas com os efeitos financeiros em atraso”, explica o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
Pinheiro
argumenta que a MP 02 é inconstitucional, pois a matéria, que discute a
suspensão dos direitos dos servidores, não caracteriza uma urgência para edição
de uma Medida Provisória. “Esse é um tema para uma ampla discussão com os
representantes dos servidores e não para uma MP editada na calada da noite, sem
nenhum debate”, destaca o presidente.
Pinheiro ressalta ainda que a MP traz medidas não previstas no artigo 22 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), onde detalha as ações que devem ser adotadas
para garantir o cumprimento dos índices fiscais e o reenquadramento. “O direito
assegurado em lei não deve ser alvo de suspensão”, frisa.
Os demais representantes dos servidores públicos do governo do Estado frisaram que são contrários a MP 2 e solicitaram que a MP seja rejeitada pelos deputados estaduais. A audiência pública contou com a participação dos servidores públicos, que das galerias da Assembleia Legislativa, se manifestaram contra a suspensão das progressões.
Tramitação
A MP 2 está sendo debatida na CCJ, onde a relatora da matéria é a deputada Valderez Castelo Branco (PP). Os sindicatos e associações seguiram mobilizados e conversando com os deputados estaduais para que rejeitem a medida provisória. (Com informações da Ascom do Sisepe-TO).
