Da Redação do Portal
CP
O ex-prefeito de Rio da Conceição, Astrogildo de França Filho foi condenado as
suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil no
valor de 15 vezes a remuneração do cargo de prefeito do Município, pela Justiça
Estadual. O Motivo da condenação foi o reiterado atraso de salários dos
servidores à em que era gestor e o descumprimento de um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC).
Segundo o MPE, o ex-gestor deixou de pagar a servidores municipais o décimo terceiro salário de 2014, bem como subsídios de outros meses no decorrer dos anos de 2015 e 2016. “A falta de pagamento dos servidores prejudica toda a economia de Rio da Conceição. É notório que o comércio gira em torno do funcionalismo público e de benefícios sociais, como se dá na maior parte dos municípios tocantinenses. A supressão de um desses “pilares” econômicos gera grave recessão na economia municipal”, argumenta o promotor de Justiça, Luiz Francisco de Oliveira.
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto ao Município, mas apesar da tentativa de negociação para o pagamento dos servidores, o prefeito da época não cumpriu o acordado, restando ao Ministério Público o ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa, por ofensa aos princípios da moralidade pública, da legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública. (Com informações da Ascom do MPE-TO).
