O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 21, o Decreto nº 6.962, que aprova o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (Peete/TO). O documento foi elaborado pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae/TO), vinculada à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), e tem como foco principal o enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo, com base na promoção da dignidade humana, da valorização do trabalho e da garantia dos direitos fundamentais.
Conforme o decreto, caberá aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual executar ações estruturadas em cinco eixos: gestão e orçamento; formação e capacitação; fiscalização, investigação e responsabilização; atendimento às vítimas e quebra do ciclo da exploração. O plano terá validade de quatro anos e contará com acompanhamento e avaliação permanentes por mecanismos de controle social, como a própria Coetrae/TO.
Para o presidente da Comissão, Jessé Nascimento, que também atua como superintendente de Direitos Humanos e Política de Drogas da Seciju, o plano é uma ferramenta estratégica para enfrentar o problema de forma eficaz e articulada. “Ele define metas, indicadores e ações voltadas à prevenção, repressão e reinserção social das vítimas, além de assegurar a participação da sociedade nesse processo. É um instrumento que visa proteger trabalhadores submetidos ao trabalho forçado, à jornada exaustiva, a condições degradantes ou à servidão por dívida”, destaca.
O vice-presidente da Coetrae/TO e representante da Comissão Pastoral da Terra, Frei Xavier Plassat, também enfatiza a importância do plano como resultado de um trabalho coletivo. “Revisamos os avanços e lacunas do plano anterior e construímos um novo documento com base na articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil, visando um atendimento mais completo e eficaz às vítimas”, afirma.
O Peete/TO está em conformidade com os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil no combate ao trabalho escravo contemporâneo e reforça o papel do Estado na construção de uma sociedade mais justa e livre de violações.
