O Governo do Tocantins publicou nessa quarta-feira, 1º, o Decreto Nº 6.591, em que instituí o comitê executivo para realização de estudos, levantamento de dados e a produção de relatórios que auxiliem a gestão a cumprir a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, ADI-4.013/TO. A ação, já transitada em julgado na Corte trata do reajuste de 25% a que têm direito os servidores públicos do Quadro Geral e Saúde do Tocantins.
O Governo no entanto, deixou de fora do Comitê, todas as entidades que representam os servidores e incluiu apenas órgãos ligados a própria gestão e o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGEPREV). A AJUSP-TO, Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins, presidida por Cleiton Pinheiro, adiantou a reportagem que oficiará o Governo do Estado ainda nesta quinta-feira, 2, para que ele inclua as entidades ligadas aos servidores no Comitê conforme prevê a Constituição Federal, para que elas participem dos debates e contribuam com os estudos e decisões.
O direito ao reajuste de 25% foi dado em 2007 pelo então governador Marcelo Miranda e retirado por ele dias depois, em virtude disso, foi ajuizado uma ação requerendo a implementação dos valores. A decisão da Suprema Corte negou Embargos do Governo do Tocantins e declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.866/2007 e do art. 2º da Lei n. 1.868/2007, também do Tocantins. A ação persistiu nos tribunais por mais de 15 anos sem a efetivação e o devido pagamento desse direito aos servidores por causa dos inúmeros recursos apresentados pelo governo.
Conforme diz a gestão, no Decreto, o Comitê terá a missão de avaliar e dizer ao Governo o alcance da decisão quanto aos servidores abrangidos, ou seja, quantos servidores têm direito a receber, valores dos passivos e quais impactos financeiros o reajuste trará ao Estado quando a implementação for feita na tabela de vencimentos dos servidores, em cumprimento da decisão do STF.
AJUSP-TO cobra implementação
Com a do transito em julgado da decisão sobre ADI-4013, no STF, a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins – AJUSP, por meio de seu presidente Cleiton Pinheiro, já oficiou o Governo do Estado em diversas oportunidades para que a gestão cumpra a decisão o mais rápido possível. Pinheiro diz que ‘o aumento de vencimentos há de ser aplicado a todos os servidores que ocupam ou que vierem a ocupar cargos dos referidos quadros, uma vez que se trata de servidores efetivos ocupantes de cargos idênticos, vinculados ao mesmo Poder Executivo e com o mesmo enquadramento, não havendo razão para tratamento diferenciado, que, inclusive, fere um dos princípios mor da Carta da República e principado da Administração Pública, qual seja, o princípio da isonomia’, diz o presidente no documento.
O presidente da AJUSP-TO destaca ainda que ‘a entidade visa colaborar com o Estado, como órgão técnico, no estudo e solução dos problemas relacionados a ADI-4013 que garante o pagamento do reajuste de 25%, nas tabelas financeiras do Quadro Geral e da Saúde’, finaliza o presidente.
Membros do Comitê
I – Procurador-Geral do Estado, na condição de coordenador;
II – Secretário de Estado da Fazenda;
III – Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;
IV – Secretário de Estado da Administração;
V – Secretário de Estado da Saúde;
VI – Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado
do – IGEPREV-TOCANTINS.
Art. 2o O comitê executivo de que trata este Decreto é composto
pelos seguintes membros titulares:
