Da Redação do Portal
CP
Os servidores públicos do município de Cachoeirinha obtiveram na Justiça
estadual o direito de receber os salários referentes ao mês de dezembro de
2012, que não haviam sido pagos pelo município. Os servidores tiveram que
buscar o Poder Judiciário para garantir o recebimento, já que o município se
negou a pagar administrativamente. As informações são da Associação dos
Servidores públicos municipais no Estado do Tocantins – Aspmete.
De acordo com a Associação, o Município recorreu da decisão, no entanto, o
Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), negou provimento ao recurso, mantendo
inalterada a sentença de primeiro grau.
Em primeiro grau, a Justiça já havia acatado pedido da entidade e condenado o município ao pagamento do salário aos servidores municipais, com atualizados pelo IPCA contados desde a data do efetivo prejuízo.
Com o trânsito em julgado da decisão ocorrido em março deste ano, A Associação dos Servidores públicos municipais no Estado do Tocantins – Aspmete protocolou pedido de cumprimento de sentença, onde finalmente será liquidado o valor que cada servidor irá receber do município. (Com informações da Acom da Aspmete).
