O Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas determinou que o Governo do Tocantins apresente um relatório mencionando todas as irregularidades e faltas ocorridas nos leitos das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal e Pediátrica do Hospital e Maternidade Dona Regina e do Hospital Geral de Palmas (HGP), em razão da mudança da empresa terceirizada responsável por administrar as UTIs.
A decisão é resultado de Manifestação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em conjunto com o Ministério Publica do Tocantins (MPTO).
A Secretaria Estadual de Saúde também deve apresentar nos autos quais foram as medidas adotadas para a responsabilização da antiga prestadora de serviços, assim como os relatórios de eventuais visitas, inspeções e avaliações feitas às Unidades de Terapia Intensiva.
Fiscalização
A Decisão estabelece, ainda, que o Conselho Regional de Medicina e o Conselho Regional de Farmácia sejam intimadas para realizarem novas fiscalizações no HGP e no Hospital e Maternidade Dona Regina, especificamente nos setores de UTI Pediátrica e UTI Neonatal, para averiguarem a qualidade dos serviços ofertados e o cumprimento dos requisitos para funcionamento de um leito de UTI, conforme a Resolução n.º 7, de 24 de fevereiro de 2010, do Ministério da Saúde.
Texto: Defensoria Pública do Tocantins
