A 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas manteve a decisão que suspendeu as apostas de quota-fixa da Loteria do Tocantins (Lototins) e proibiu o uso de máquinas físicas para jogos. A determinação, do juiz Roniclay Alves de Morais, foi confirmada nesta segunda-feira, 23, após a rejeição de dois recursos apresentados pelo governo do estado.
A ação judicial que paralisou os serviços foi movida pelo vereador Carlos Amastha (PSB). O governo estadual tentou reverter a situação por meio de embargos de declaração, mas não obteve sucesso.
Juiz aponta tentativa de tumultuar o processo
Ao analisar o primeiro recurso, que pedia a revogação da liminar, o juiz Roniclay Alves de Morais criticou duramente a postura do governo. O magistrado afirmou que a insistência do Estado tinha o “nítido interesse em tumultuar o processo, flertando dessa forma com possível litigância de má-fé”. Ele advertiu que não admitirá novas tentativas de perturbar o andamento do caso.
Recurso inadequado
O segundo embargo do governo alegava litispendência – a existência de outra ação com o mesmo objeto, citando um processo da Educafro na Justiça Federal. No entanto, o juiz rejeitou o argumento, explicando que os embargos de declaração servem apenas para esclarecer pontos de uma decisão (como obscuridades, contradições ou omissões), e não para anular ou revisar o que já foi determinado. Segundo o juiz, o governo não conseguiu apontar nenhuma falha desse tipo na decisão anterior.
