O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, na quarta-feira, 21, com ação civil pública contra o município de Santa Tereza do Tocantins. O objetivo é obrigar a administração a realizar concurso público e extinguir as contratações irregulares de servidores.
A ação judicial narra que o último concurso público para o quadro geral da prefeitura aconteceu há 22 anos, em 2003. Isso levou o município a manter em seu quadro mais servidores contratados e comissionados do que efetivos, descumprindo o que determina a Constituição Federal.
As últimas informações obtidas pelo MPTO demonstram que, do total de 118 servidores da Prefeitura, apenas 11 são efetivos.
A situação é acompanhada pela Promotoria de Justiça de Novo Acordo, que vem cobrando providências do município, no que se refere à criação de cargos efetivos que supram a real necessidade da administração pública e também quanto à realização de concurso. Como não houve respostas efetivas, a Promotoria de Justiça ingressou agora com a ação na Justiça.
A iniciativa é do promotor de Justiça João Edson de Souza, titular da Promotoria de Justiça de Novo Acordo.
Pedidos à Justiça
Na ação, o Ministério Público solicita uma decisão liminar que obrigue o município: a cessar novas contratações temporárias e adotar providências para extinguir os contratos atuais que estejam irregulares (no prazo de 90 dias); a iniciar o processo administrativo para a realização do concurso público, incluindo a definição do cronograma e a publicação do edital (também em 90 dias); e a realizar as provas do certame (em 180 dias).
Texto: Flávio Herculano – Dicom/MPTO
