Na noite da última quinta-feira, 5 de dezembro, a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Ajusp-TO) protocolou um Recurso Especial, dentro da Ação Coletiva C/C Obrigação de Fazer e de Pagar, para reverter o entendimento da Justiça tocantinense, de que os 25% já foram implementados (através da atualização dos PCCRs, ocorrida em 2012). A Ajusp-TO segue lutando para garantir o direito dos seus associados ao reajuste de 25%, reconhecido como legítimo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4013.
O Recurso Especial foi protocolado no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), com pedido de remessa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciação e julgamento. Agora, a Ajusp-TO vai aguardar que a presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, analise o pedido. Caso o recurso não seja submetido ao STJ, a Ajusp-TO poderá ingressar com agravo.
“O ponto fulcral deste recurso é que o acórdão recorrido incorreu em graves equívocos ao validar argumentos que desconsideram a eficácia vinculante e o efeito ‘erga omnes’ da decisão do STF na ADI, que reconheceu o direito líquido e certo dos servidores à implementação em sua folha financeira do índice de 25% desde janeiro de 2008”, explica o Recurso.
Também é mencionado no texto que a modulação na decisão da Justiça tocantinense foi inapropriada. “Além disso, o acórdão fundamenta-se indevidamente no Mandado de Segurança distribuído sob o n.º 5000024-38.2008.827.0000, que limitou os efeitos financeiros do reajuste à data da impetração, em afronta direta à decisão do STF, que determinou sua aplicação com efeitos retroativos a janeiro de 2008. Tal modulação, além de juridicamente inapropriada, desvirtua a coisa julgada formada no julgamento da ADI 4013 e demonstra a insuficiência do Mandado de Segurança como via para a efetiva implementação do direito dos servidores.”
Fechando esse entendimento, o Recurso reitera que a decisão da Justiça tocantinense precisa ser reformada, de modo que esteja em plena conformidade com a decisão do STF e “os preceitos constitucionais que garantem a irredutibilidade salarial e o respeito à coisa julgada.”
Não vamos parar
“A Justiça Tocantinense entendeu que o reajuste de 25% foi implementado, sem prova alguma, numa ação cujo objeto era um e a decisão modulou para outro. A pretensão do MS é uma e a pretensão dos servidores atualmente é outra. Por isso, a Ajusp-TO continuará lutando até que todos esses equívocos sejam corrigidos e, finalmente, o servidor público associado receba a implementação dos 25% em seu contracheque. Não vamos parar até que a decisão da Suprema Corte seja cumprida”, enfatizou o presidente da Ajusp-TO, Cleiton Pinheiro.
Sobre a atuação da Ajusp-TO para ver garantido o direito aos 25%, cabe ressaltar as últimas ações:
- A Ajusp-TO ingressou com Ação Coletiva na Justiça, com o objetivo de obrigar o Governo do Tocantins a cumprir com a decisão do STF;
- Junto com a ASSER-TO e o Sicideto, solicitou audiência com o Governador, a PGE e mais 3 secretários estaduais na tentativa de avançar na negociação e chegar a um ponto consensual sobre a implantação do reajuste;
- Ingressou no Ministério Público Estadual e no Ministério Público Federal, requerendo a intervenção dos MP’s para que o Governo cumpra a decisão do STF;
- Tem realizado e apoiado a realização de diversas iniciativas de protesto que denunciam que, mesmo após o trânsito em julgado, o Governo do Tocantins não implementou os 25% no contracheque dos servidores públicos, conforme determinou o STF.
Confira detalhes do processo:
Texto: Assessoria de Comunicação Ajusp-TO, Ana Mariana Araújo
