A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) vem a público REPUDIAR a atitude de REPRESSÃO realizada pelo Governo do Tocantins, por meio da Polícia Militar, na manhã desta segunda-feira, 02 de setembro, nos arredores da Praça dos Girassois, em Palmas. Os policiais militares interpelaram um carro de som contratado pela AJUSP-TO que estava circulando nas proximidades das Secretarias Estaduais e realizando um Protesto cobrando do Governo o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu como legítimo o direito ao pagamento do REAJUSTE DE 25%.
A ação foi organizada pela AJUSP-TO e estava prevista para acontecer durante toda esta semana, como uma forma de mobilização da categoria para conscientizar as autoridades e a comunidade palmense. Segundo relatos de uma associada da AJUSP-TO que estava acompanhando a ação e filmou o momento em que a Polícia interrompe o trabalho do carro de som, os policiais militares mandaram desligar o som e proibiram que o carro continuasse circulando.
A ação realizada pelo Governo do Tocantins nesta segunda-feira é uma clara tentativa de calar a voz de indignação de milhares de servidores públicos tocantinenses, que há 16 anos, aguardam a resolução do imbróglio envolvendo os 25%. É uma atitude que revela não só o desrespeito à liberdade de expressão e à democracia, como também a forma de agir intransigente do Governo do Tocantins que nem mesmo uma decisão da Suprema Corte do Brasil está respeitando.
O reajuste de 25% foi concedido durante o Governo Marcelo Miranda no final de 2007, tendo sido aprovado regularmente na Assembleia Legislativa (AL). Ocorre que, poucos dias depois, no apagar das luzes, o direito foi retirado, também por meio de votação na AL. Em janeiro de 2008, o Partido Verde (PV) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4013) no STF e depois de longos anos de luta, protestos e organização da categoria, o Supremo finalizou o trâmite processual, dando ganho de causa aos servidores públicos tocantinenses e reconhecendo como legítimo o direito ao reajuste de 25%.
Após reiterar seu repúdio à atitude do Governo e da PMTO, a AJUSP-TO enfatiza que não descansará enquanto a categoria não tiver seu direito cumprido. Informa ainda que o descumprimento dos 25% foi denunciado ao Ministério Público Federal e também ao Estadual, tendo sido pedida a adoção de medidas rigorosas para processar e penalizar os responsáveis pelos danos causados aos servidores públicos, em razão do descumprimento de uma decisão judicial da Suprema Corte. Ambos os Ministérios, receberam a representação protocolada pela AJUSP-TO e estão apurando as denúncias.
Texto: Assessoria de Comunicação AJUSP-TO
