A Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) e outras entidades de direitos humanos denunciaram o Programa de REDD+ Jurisdicional do Governo do Tocantins ao Ministério Público Federal (MPF). A acusação principal é a violação do direito à Consulta Livre, Prévia e Informada de comunidades quilombolas, tradicionais e quebradeiras de coco babaçu.
Segundo a denúncia, o governo tem realizado consultas parciais, focadas apenas na repartição de benefícios, sem apresentar o programa em sua totalidade, seus riscos e impactos. Com isso, descumpre a Convenção 169 da OIT e as Salvaguardas de Cancún, especialmente no que tange à regularização fundiária dos territórios.
Os movimentos exigem a suspensão imediata do programa até que a consulta seja refeita de forma ampla e transparente. Pedem também a revogação de uma instrução normativa que rege as consultas e de uma lei estadual que legaliza registros imobiliários irregulares, além da garantia de efetivação da Lei do Babaçu Livre e da regularização dos territórios quilombolas.
O documento foi assinado por um conjunto de movimentos e organizações da sociedade civil que integram a Articulação Tocantinense de Agroecologia:
- Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins/COEQTO
- Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu/MIQCB
- Alternativas para a Pequena Agricultura no Tocantins/APA-TO
- Comissão Pastoral da Terra/CPT
- Sindicato Regional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de São Sebastião do Tocantins, Buriti do Tocantins e Esperantina/STTR Regional
- Movimento Sem Terra/MST – Tocantins
- Associação Regional das Mulheres Trabalhadoras Rurais do Bico do Papagaio/ASMUBIP
- Movimento Estadual de Direitos Humanos do Estado do Tocantins/MEDH-TO
- União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado do Tocantins/UNICAFES-TO
- Cooperativa de Produção e Comercialização dos Agricultores Familiares Agroextrativistas e Pescadores Artesanais de Esperantina/COOAF-Bico
- Instituto Terra, Direito e Cidadania/ITDC
- Núcleo de Pesquisa e Extensão em Saberes e práticas Agroecológicas/NEUZA-UFNT
