O Decreto nº 2.606/2024, assinado pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, dispõe sobre a adesão do Município de Palmas ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O decreto visa principal a recuperação de créditos fiscais, por meio do Mutirão de Negociações Fiscais 2024, que ocorrerá entre os dias 2 e 13 de dezembro de 2024.
O mutirão terá como locais de realização o Edifício Buritis, o Centro de Atendimento ao Servidor (CAS) e as unidades Centro e Taquaralto do Resolve Palmas. Os contribuintes poderão negociar seus débitos fiscais, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, e deverão comparecer munidos de documentos necessários, como identificação, CPF e comprovante de endereço.
Além disso, o decreto estabelece que os órgãos responsáveis pelo mutirão serão a Secretaria Municipal de Finanças, a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Comunicação. Já os órgãos colaboradores serão a Casa Civil do Município e a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano. O contribuinte também poderá realizar o parcelamento por meio eletrônico, mediante envio de documentos escaneados e foto do rosto (selfie) com documento oficial de identificação. Outros documentos ou medidas poderão ser exigidos pela Secretaria Municipal de Finanças para confirmar a autenticidade do contribuinte.
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