Em cumprimento a Constituição Federal, a Câmara Municipal aprovou a alteração na legislação previdenciária dos servidores públicos municipais do Legislativo e da Prefeitura de Palmas. Conforme a proposta aprovada, a alíquota das contribuições previdenciárias dos segurados é ampliada de 11% para 14%; do patronal (Prefeitura e Câmara) de 13,7% para 14%. A mudança ocorre em razão da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que estabeleceu que a alíquota mínima dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será de 14%.
A Gestão Municipal e a Câmara Municipal alteram a legislação para atender a Constituição Federal. O descumprimento dessa ação pode gerar sanções.
A Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) levantou os dados de todas as capitais brasileiras junto ao Ministério da Previdência Social – Cadprev – e a maioria já alterou a legislação e adotou a alíquota de 14% para os segurados. Apenas Boa Vista (RR) e Aracaju (SE) ainda mantêm as alíquotas de 11%. Em Macapá (AP), a alíquota do segurado ativo é de 13%, mas dos aposentados e pensionistas são de 14%.
Dados das alíquotas dos RPPS das capitais brasileiras:
Rio Branco (AC)
- Patronal: 15,41%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Maceió (AL)
- Informações não disponíveis
Macapá (AP)
- Patronal: 12%
- Segurados Ativos: 13%
- Segurados Aposentados e Pensionistas: 14%
Manaus (AM)
- Patronal: 17%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Salvador (BA)
- Patronal: 24%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Fortaleza (CE)
- Patronal: 15,30%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Vitória (ES)
- Patronal: 19,12%
- Segurados Ativos: 14,01%
- Segurados Aposentados e Pensionistas: 14%
Goiânia (GO)
- Patronal: 16%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
São Luís (MA)
- Patronal: 12%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Cuiabá (MT)
- Patronal: 11,60%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Campo Grande (MS)
- Patronal: 28%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Belo Horizonte (MG)
- Patronal: 21,34%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Belém (PA)
- Patronal: 14%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
João Pessoa (PB)
- Patronal: 14,10%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Curitiba (PR)
- Patronal: 28%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Recife (PE)
- Patronal: 15,42%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Teresina (PI)
- Patronal: 20%
- Segurados Ativos: 14%
- Segurados Aposentados: 13,59%
- Segurados Pensionistas: 13,45%
Rio de Janeiro (RJ)
- Patronal: 27%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Natal (RN)
- Patronal: 19,60%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Porto Alegre (RS)
- Patronal: 16,57%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Porto Velho (RO)
- Patronal: 12,36%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Boa Vista (RR)
- Patronal: 11,13%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 11%
Florianópolis (SC)
- Patronal: 15%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
São Paulo (SP)
- Patronal: 28%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Aracaju (SE)
- Patronal: 19%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 11%
Palmas (TO)
- Patronal: 14%
- Segurados Ativos, Aposentados e Pensionistas: 14%
Fonte: Ministério da Previdência Social – Cadprev
Texto: Prefeitura de Palmas
