Da Redação do CP Notícias
O governador Mauro Carlesse (DEM) sancionou, nessa segunda-feira, 27, a Lei que garante aos filhos de mulheres vítima de violência doméstica no Tocantins, prioridade na lista em creches da rede pública. A lei já está em vigor.
No entanto, para ter direito ao benefício, a pessoa precisa provar que de fato foi vítima de violência. Assim, a mãe da criança terá que apresentar a cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e cópia do exame de corpo de delito.
Outro direito garantido pela nova Lei é a transferência de crianças nesta situação para outras unidades escolares caso a mãe solicite. A Finalidade é garantir a segurança da mãe e do menor.
