O relógio está contando! Os contribuintes de Palmas têm até o próximo dia 30 de novembro para regularizar quaisquer pendências relacionadas ao Programa Palmas Solar, referentes ao IPTU e ITBI. A data limite é crucial para assegurar a continuidade do benefício para o ano de 2024, conforme estabelecido no Decreto Municipal 1.506/2017.
Conforme a legislação vigente, o contribuinte pode ser contemplado com um incentivo fiscal de até 60% sobre o IPTU e ITBI, por um período máximo de cinco anos. Destaca-se que a concessão se aplica ao ano subsequente à solicitação, para os protocolos efetuados até 30 de outubro.
Passos para Participação
A adesão ao Programa Palmas Solar requer a solicitação em uma das três unidades do Resolve Palmas, na Avenida JK, em Taquaralto, e no Shopping Capim Dourado. O interessado deve preencher um requerimento padrão, disponibilizado pelo órgão, e apresentar cópias dos documentos mencionados no art. 10 do Decreto n.º 1.506, datado de 18 de dezembro de 2017.
Após a obtenção do benefício, o contribuinte deve, anualmente até o dia 30 de novembro, apresentar uma fatura recente de energia elétrica para comprovar a continuidade da geração de energia solar. Esta documentação deve ser entregue em uma das unidades do Resolve Palmas, juntamente com o formulário de ratificação, disponível no site do Resolve Palmas.
Risco de Perda do Incentivo
O alerta é claro: para os beneficiários do Programa Palmas Solar, a inadimplência em três parcelas, consecutivas ou não, de quaisquer obrigações com o tesouro municipal pode acarretar cancelamento do benefício. Além disso, a não apresentação da ratificação no prazo estipulado pode também resultar no cancelamento do benefício. A conformidade rigorosa com essas exigências é o alicerce para garantir a continuidade dos benefícios oferecidos pelo programa. O tempo está correndo, não deixe escapar essa oportunidade.
Portanto, fiquem atentos, o prazo para a apresentação da sua fatura recente de energia elétrica está se esgotando e só poderá ser realizada até o próximo dia 30 de novembro. Anote na agenda e não arrisque ficar sem o benefício do Programa Palmas Solar em 2024.
Texto: Prefeitura de Palmas
