Sem cumprir os novos valores de repasses obrigatórios pactuados em novembro de 2022 pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) Tocantins, o Governo do Tocantins já causou um prejuízo de mais de R$ 6,6 milhões à Prefeitura de Palmas. E, ainda, deixou de repassar a contrapartida de 25% referente aos serviços ortopédicos contratados pela prefeitura com o Hospital Palmas Medical, total de R$ 722,1 mil. O valor devido chega a R$ 7,3 milhões e a Procuradoria Geral do Município (PGM) entrou com o pedido de cobrança na Justiça nessa terça-feira, 17 de setembro.
A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, destaca que o não pagamento dos repasses obrigatórios por parte do Governo do Tocantins compromete a oferta dos serviços prestados e prejudica diretamente os palmenses, uma vez que a Gestão Municipal conta com menos dinheiro para manter a equipe de saúde necessária nas UPAs. “ O cofinanciamento estadual é essencial para garantir que os municípios tenham condições de manter e ampliar os serviços de saúde, promovendo um Sistema Único de Saúde (SUS) mais eficiente.”
Recursos das UPAs
A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) detalha que o Governo do Tocantins deixou de repassar à Prefeitura de Palmas R$ 6,6 milhões de custeio das UPAs, sendo que o repasse obrigatório mensal de cofinanciamento, a partir de janeiro de 2023, deveria ter sido atualizado para R$ 650 mil ao mês; mas, manteve o valor de apenas R$ 337,5 mil. Em razão do não cumprimento do valor pactuado, a Gestão Municipal enviou ofícios cobrando a Secretaria Estadual de Saúde (SES).
Cirurgias ortopédicas
Acusada indevidamente de lotar o Hospital Geral de Palmas (HGP) com pacientes ortopédicos, sendo que a média e alta complexidade é de competência do governo estadual, a Prefeitura de Palmas apresentou a proposta à SES: contratação do Hospital Palmas Medical para realizar os serviços ortopédicos. E o Governo do Tocantins ficou responsável por garantir uma contrapartida de 25%, valor jamais repassado. O contrato foi firmado em setembro do ano passado e o Governo do Tocantins acumula um atraso no repasse de R$ 722.123,68 até o mês de setembro deste ano. E ainda pede o repasse futuro de R$ 60.176,96 referente ao mês de outubro de 2024.
Os equipamentos municipais de saúde de Palmas são porta aberta, tanto que a Capital possui pouco mais de 300 mil habitantes, mas conta com quase 500 mil cartões SUS cadastrados. “Ou seja, a prefeitura atende cidadãos de outros municípios. E não é justo com os palmenses e com a prefeitura serem cobrados por quem nem faz o repasse obrigatório de forma regular”, ressalta a prefeita Cinthia.
Determinação judicial
A cobrança judicial foi peticionada na Ação Civil Pública do Ministério Público do Tocantins e da Defensoria Pública do Tocantins – 0020604-57.2016.8.27.2729 -, em curso desde 2016 tratando da regular oferta de consultas, exames e procedimentos especializados na Capital. Nessa mesma ação, conforme audiência realizada em setembro de 2023, consta a determinação judicial para que o Estado do Tocantins apresentasse estudo sobre a complementação de aporte financeiros a Palmas em relação aos serviços ortopédicos e para operacionalização das cirurgias de baixa e média complexidade pela rede básica de saúde municipal.
Sem cumprir a determinação, a Prefeitura de Palmas também requer à Justiça que cobre do Governo do Tocantins a apresentação do estudo de complementação de aporte financeiro.
