A Prefeitura de Palmas continuará com o Mutirão de Negociação Fiscal (Refis 2023) agora de forma on-line. Os contribuintes podem realizar a regularização de seus débitos no site refis2023.palmas.to.gov.br.
O período do Refis on-line segue disponível até o dia 22 de dezembro, somente as multas de trânsito não entram no refinanciamento. Para realizar o pagamento da negociação, o contribuinte deverá realizar o primeiro acesso com o CPF ou CNPJ, um e-mail e o Código de Cadastro de Pessoa (CCP).
O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado no dia seguinte à negociação, a segunda parcela terá como vencimento 30 dias após o pagamento da primeira.
Para participar são necessários os documentos pessoais de identificação do contribuinte e procuração, caso não seja o titular do débito. Em caso de pessoa jurídica, identificação da empresa.
Podem ser negociados todos os débitos fiscais e não fiscais, inscritos ou não na dívida ativa, que foram lançados até 31 de agosto de 2023, como:
- Débitos tributários: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas, como coleta de lixo e contribuição de iluminação pública;
- Débitos de Outorga Onerosa: taxas para a autorização de abertura de poço artesiano ou perfuração do solo para construção e prédio;
- Outros débitos: preços públicos, alienações de bens e indenização de qualquer natureza.
Os descontos de multas e juros para esses débitos são de:
- Pagamento à vista: redução em 100%
- Até três parcelas: redução de 95%
- Até oito parcelas: redução de 90%
- Até dez parcelas: redução de 85%
- Até 14 parcelas: redução de 80%
- Até 18 parcelas: redução de 75%
- Até 26 parcelas: redução de 70%
- Até 36 parcelas: redução de 65%
- Até 48 parcelas: redução de 60%
- Até 150 parcelas: redução de 50%
Multas formais: descumprimento de obrigação acessória (não emissão de nota fiscal ou deixar de apresentar documento requerido durante fiscalização;
Multas do poder de polícia: obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes (construção sem alvará, entulho e galhadas na calçada).
A redução no valor da multa para esses débitos são de:
- Pagamento à vista: redução de 60%
- Até três parcelas: redução de 55%
- Até oito parcelas: redução de 50%
- Até dez parcelas: redução de 45%
- Até 14 parcelas: redução de 40%
- Até 18 parcelas: redução de 35%
- Até 26 parcelas: redução de 30%
Para as multas por descumprimento de legislação de licitações e contratos terão redução de:
- Pagamento à vista: redução de 40%
- Até três parcelas: redução de 35%
- Até oito parcelas: redução de 30%
- Até dez parcelas: redução de 25%
- Até 14 parcelas: redução de 20%
- Até 18 parcelas: redução de 15%
- Até 26 parcelas: redução de 10%
Texto: Jordane dos Santos – estagiária Prefeitura de Palmas
