O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Tocantins – NCST-TO, Cleiton Pinheiro, protocolou na manhã desta segunda-feira, 8, ofício ao Governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), em que requer com urgência, como medida de justiça, as alterações das Tabelas Financeiras do Quadro Geral e dos Profissionais da Saúde, com implementação imediata do aumento de 25%.
O ofício assinado por Pinheiro cobra do Governo do Tocantins o cumprimento da decisão do STF, uma vez que o aumento de 25%, nos vencimentos dos servidores públicos do Quadro Geral e dos profissionais da Saúde, que ocupam ou que vierem a ocupar cargos dos PCCRs das carreiras enumeradas nos itens de 1 a 7. A decisão produz efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2008, ou seja, decorridos mais de 15 (quinze) anos, sem concessão do respectivo aumento, pelo Estado do Tocantins.
A entidade sindical de primeiro grau, de representação geral dos trabalhadores, sobretudo, entidade representativa dos servidores públicos, legalmente constituída nos princípios do Art. 8°, da Constituição Federal e da Lei nº 11.648/2008, afirma que a cobrança feita ao Governo do Tocantins, se faz necessária, pelo zelo no cumprimento da decisão da Suprema Corte, no anseio de minimizar o sofrimento dos servidores públicos estaduais, do Quadro Geral e dos Profissionais da Saúde, com a implementação imediata do aumento de 25%.
A Nova Central considera, no documento, para fazer a cobrança, a certificação do transito em julgado pelo Supremo Tribunal Federal, do acórdão/decisão no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4013, no dia 08/02/2023, que evidenciou como legítimo o aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores, tendo o mês de janeiro de 2008, o prazo inicial para início de sua eficácia financeira, uma vez que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º das Leis tocantinenses nº 1.866/2007 e 1.868/2007, que haviam revogado o aumento de 25% dos servidores públicos do Quadro Geral e dos Profissionais da Saúde.
Boa tarde!!!
Não sou pessimista. Sou realista. Acho que estes 25%, os servidores já perderam, pois no governo não há vontade de realização deste pagamento e nada o poderá obrigar a pagar o mesmo. Imaginava que ele (Governo), não poderia tomar outra decisão que não fosse a incorporação em folha de pagamento, visto que o órgão maior da justiça brasileira determinara isso.
Caso a implementação não venha ocorrer, quais os próximos passos a serem tomados???
STF, SISEPE, SINTRAS, Associação de Servidores, NCST-TO, etc… E ninguém consegue fazer o famoso “CORAÇÃO CURRALEIRO” cumprir uma decisão da mais alta instância da justiça brasileira… EXISTE JUSTIÇA NO TOCANTINS? O STJ-TO está prestando serviço ao povo ou ai governo? O que está faltando para executar a decisão do STF ou afastar o governador?
Por outro lado na mídia o pau que rola é propaganda paga com nosso dinheiro dizendo que o governo está cuidando do seu povo …