Da Redação do Portal
CP
O Procon do Tocantins autuou nesta quarta-feira, 15, dois cinemas em Palmas por
cobrarem taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet. A prática é
considerada abusiva e viola o que determina o Código de Defesa do Consumidor
(CDC).
Equipes de fiscalização do Procon estiveram nos locais após denúncias dos consumidores informando que o Cinemark e o Lumiere estavam cobrando a taxa de conveniência para os consumidores que optavam em realizar a compra de ingressos online.
O valor cobrado pelo Cinemark era de R$ 1,50. Já o Lumiere cobrava dois valores diferentes da taxa de conveniência, sendo R$ 2,40 para ingresso (inteira) e R$ 1,75 (meia).
O superintendente do Procon, Walter Viana, explica que a cobrança da taxa é considerada ainda como venda casada. “Com esta prática o fornecedor obriga o consumidor, na compra de um produto, a levar outro que não deseja. O consumidor não é obrigado a pagar pela taxa de conveniência, uma vez que o único objetivo dele é a compra do ingresso”.
O gerente de fiscalização do Procon, Magno Silva, ressaltou ainda que no último dia 12 de março o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a cobrança da taxa de conveniência em todo o Brasil. “Se a empresa disponibiliza a comercialização dos ingressos via internet ela não pode passar essa conta para os consumidores via taxa, devendo por ela ser suportado qualquer custo adicional”, afirma Silva.
O que diz o CDC
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V – exigir do
consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o
consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a
eqüidade.
Denuncie
Após a autuação, a empresa tem até dez dias para apresentar defesa e, caso o problema persista, novas autuações poderão realizadas. Em caso de denúncias, o cidadão deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Procon 151, através do “Whats Denúncia” no (63) 99216-6840 e também com os núcleos nos endereços disponíveis no link:. Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização. (Com informações do Procon-TO).
