Secretário Edson Cabral diz que data-base prejudica o Tocantins a cumprir a LRF

 Da Redação do CP Notícias

“O governo do Estado convidou os representantes dos servidores públicos para uma reunião, em resposta ao Ofício nº 7 que requer a implementação da Data-base 2019, porém nenhuma proposta sobre a Revisão Geral Anual foi apresentada pelos representantes do governador Mauro Carlesse”, relata o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro. Na reunião, o secretário estadual da Administração, Edson Cabral, alegou que a Data-base 2019 prejudicaria o governo do Estado alcançar o enquadramento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Trazendo o detalhamento do custo da folha de pagamento do Executivo estadual, Cleiton Pinheiro demonstrou que o número de contratos temporários e de servidores exclusivamente comissionados tem crescido acima de 200% de fevereiro para maio deste ano. “Os servidores efetivos, que têm direito a data-base, não é o vilão do custo da folha. Em maio de 2018, os efetivos tiveram uma folha de R$ 270 milhões, já em maio deste ano o valor foi de R$ 264 milhões, uma redução de mais de 2%”, argumenta Pinheiro.

 Para o SISEPE, os dados deixam claro que o governo do Estado não fez os cortes anunciados, ao tomar posse no dia 1º de janeiro deste ano, 50% no número de contratos temporários e 30% nos cargos comissionados. Ao  comparar o valor gasto com contratos temporários, em maio de 2018 com custo de R$ 59 milhões e no mesmo mês deste ano, R$ 43,9 milhões, observamos que a queda foi de 25,5%, faltando 24,5% para alcançar a meta. Já em relação aos cargos de servidores exclusivamente comissionados houve um aumento de 5,9% – R$ 6 milhões (2018) e R$ 6,9 milhões (2019) – comparando os meses de maio.

 “O governo do Estado ao não pagar a data-base descumpre as constituições Federal e do Tocantins, além de outras leis estaduais. Outro ponto, a LRF não é justificativa para não conceder a revisão geral anual, já deliberou o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também precisamos falar do desrespeito ao servidor público, que já não recebe suas progressões, além de outros passivos, pois o Executivo acumula um débito com os servidores em quase R$ 2 bilhões”, detalha Cleiton.

 A reunião foi realizada nesta segunda-feira, 17, às 9 horas, no auditório do Igeprev, com a participação dos secretários da Administração, Edson Cabral; da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando; da Casa Civil, Rolf Vidal. Também estiveram presentes na reunião cerca de 15 entidades, que representam os servidores públicos, além dos membros da Diretoria do SISEPE-TO. Diante da postura do governo, o SISEPE-TO buscará todas as medidas para garantir a implementação da Data-base 2019, inclusive com as ações judiciais cabíveis. (Com informações da Ascom do SISEPE-TO).