Por Dermival Pereira
Servidores do Tribunal de Justiça do Tocantins realizam na tarde desta quarta-feira, 29, uma manifestação contra a decisão judicial que negou ao Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Tocantins (Sinsjusto) a reposição de 11,98% de perda pela conversão da unidade real de valor (URV) para os funcionários do Tribunal de Justiça do Tocantins. A decisão foi proferida nesta terça-feira, 28, pelo Juiz Roniclay Alves de Morais, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. Estão arrolados no processo de indenização mais de 1.4000 servidores.
De acordo com o presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Tocantins (STJ-TO), Carlos Alberto Leal Fonseca cerca de 200 servidores participaram do manifesto contra a decisão. “Essa é uma manifestação de repúdio, pois já existe uma decisão de 2º grau favorável aos servidores e um magistrado de 1ª Instância não pode reformar essa sentença”, declarou o presidente, acrescentando que, “vamos recorrer dessa decisão em uma instância superior”.
Os manifestantes estiveram protestando em frente ao Tribunal de Justiça vestidos de preto e com caixão. De lá o grupo seguiu para o Fórum de Palmas, onde continuam o protesto.
Entenda
Para decidir, o magistrado que declarou a prescrição do direito, deu provimento
aos embargos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), reconhecendo a
ilegitimidade da entidade em propor a ação. O impacto aos cofres públicos seria
de R$ 220.955.191,70, se comparado o valor da época, e se feita a correção, o
valor saltaria para R$ 350 milhões.
A PGE alega nos autos, que a Lei Estadual 1.206 /2001 é que baseia o padrão remuneratório dos servidores do Judiciário do Tocantins, considerada assim um limitador temporal. No entendimento da PGE, somente depois desta lei é que teve início a contagem do prazo de cinco anos para a prescrição do fundo de direito. E neste caso, a ação teria que ter sido impetrada até o ano de 2006, o que só veio a ocorrer em 2008.
Uma coisa é certa, o Estado causou um prejuízo de mais de 200 milhões aos servidores… e faz de tudo para não pagar, isso é justo?