O presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Tocantins (Sindiperito), Silvio Jaca, e a Associação Brasileira de Criminalistica, cobraram durante Audiência Pública, realizada na Assembleia Legislativa na manhã desta segunda-feira, 26, dos representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-TO), o cumprimento da lei processual penal para a correta aplicação do processo de cadeia de custódia das provas e vestígios e também nas investigações criminais policiais. A audiência pública debateu o enfrentamento ao uso de drogas no Estado e contou com a participação de autoridades do Executivo, Legislativo e do Judiciário, além de representantes das polícias Militar, Penal e Civil, dentre outros seguimentos da sociedade em geral.
Na oportunidade, Silvio Jaca citou posicionamentos já colocados por outras autoridades nesse sentido e lembrou que a Lei autoriza a investigação da forma que ela prevê e que a legislação precisa ser respeitada. ‘O papel do Estado é o que a lei lhe permite fazer, o servidor público, seja ele policial, juiz ou qualquer outro servidor, só pode agir dentro dos limites da lei, a opinião parece que se tornou mais importante que o fato, a pessoa vem e diz: eu acho que tem que ser assim, então será assim e ponto’, destacou o Perito.
Outro ponto elencado por Silvio Jaca durante sua fala foi que ‘para ver onde está o erro, precisamos seguir a caneta, e infelizmente, vou ter que usar essa oportunidade para fazer uma denúncia de questões gravíssimas que estão acontecendo na Secretaria de Segurança Pública e na Polícia Civil, e nesse sentido, as falas do promotor de Justiça corroboram nesse sentido de que a Polícia Civil não pode se prestar ao papel político e errado, ela precisa ser a primeira a cumprir a lei’, criticou o presidente do Sindiperito.
Conforme Silvio Jaca, a classe enfrenta problemas que vão da falta de pessoal, como o déficit no número de Peritos Oficiais no Laboratório de Computação Forense e em todas as outras áreas, com apenas seis profissionais que recebem requisição de quase cem delegados de Polícia em alguns núcleos especializados. ‘O mais grave são as portarias emitidas no ano passado pelo SSP-TO, contrariando recomendação do Ministério Público Estadual (MPTO), que permitem a autoridade policial (delegados) requisitar perícia e fazer investigações sem a abertura de Inquérito Policial, com base apenas em Boletim de Ocorrência (BO), e com manifestação favorável da Corregedoria, inclusive para fazer perícia criminal de fato atípico sem o conhecimento do Ministério Público, Peritos sendo mandados para a Corregedoria para responder procedimento administrativo por estarem cumprindo a lei e a cadeia de custódia corretamente que é uma das coisas mais importantes que foi introduzida recentemente no ordenamento jurídico brasileiro’, criticou Silvio Jaca.
‘Sem a cadeia de custódia essa narrativa de que a Polícia prende e Judiciário solta fica se fortalecendo, pois como que o juiz vai condenar com uma prova viciada, contaminada, que não seguiu as formalidades da Lei, que é o básico. Se não consegue cumprir a legalidade básica que é abrir o procedimento, como vai entregar uma investigação criminal complexa para condenar uma pessoa que pode ser até um inocente, já fizemos essa denúncia no Ministério Público Estadual, e peço todos os Peritos que fiquem firmes, aos representantes da SSP que ao invez de cobrar isso dos peritos, que cobre a presença da autoridade policial no local de crime, pois essa ausência prejudica as investigações, a cadeia de custódia e a sociedade Tocantinense’, finalizou o presidente. (Fonte: Sindiperito).
