Por Dermival Pereira
O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) peticionou, na manhã desta segunda-feira, 25, o pedido para que o Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), requerendo o cumprimento da decisão que obriga o Governo do Estado a pagar o reajuste de 25% dos servidores públicos do quadro geral e da saúde, seja colocado em pauta na próxima sessão do Pleno. No TJ-TO, o processo está sobe a relatoria da desembargadora Ângela Prudente e já tem parecer favorável do Ministério Público Estadual (MPTO).
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou por unanimidade, os embargos impetrados pela gestão estadual em relação a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade -, que trata do reajuste. Com a decisão do STF, publicada na sexta-feira, 22, agora cabe ao TJ-TO, a determinação da execução do pagamento. Em julgamento ocorrido em março de 2016, a Corte Superior já havia reconhecido que os 25% são direito adquirido dos servidores. Com isso, o Sisepe requer que o Tribunal faça o Governo cumprir a decisão e pague o reajuste.
Na petição protocolada nesta segunda-feira, o Sisepe argumenta ao TJ que o Mandado de Segurança deve ser lançado na próxima pauta de julgamento tendo em vista que o obstáculo apresentado pela relatora eram os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins na ADI, em tramitação no STF, já julgados em Plenário Virtual da Corte, tendo finalizado o julgamento no último dia 21, com a rejeição do recurso do governo.
Ainda conforme o Sisepe, após o julgamento no STF do mérito da ADI, dando ganho aos servidores públicos, o TJ-TO colocou o mandado de segurança em pauta em fevereiro de 2018, por isso o sindicato entende que a relatora já tem um posicionamento firmado acerca dessa demanda, desde o ano passado, e por isso o processo estaria maduro para julgamento. O Sisepe ainda ressalta que em processo paradigma em relação aos 25%, a 3ª Turma da 2ª Câmara Cível do TJ/TO, na Apelação Cível nº 0017388-59.2018.827.0000, julgou a demanda de maneira procedente, determinando o pagamento dos 25% para os servidores da saúde.
“Diante do fim da discussão sobre o direito dos servidores aos 25% no STF, sendo que fomos vitoriosos, esperamos que o TJ-TO mantenha o entendimento que estava sendo construído, com dois pareceres já favoráveis do MPTO e o voto do primeiro relator do mandado favorável, com votos inclusive de desembargadores em prol da implementação do direito dos servidores públicos”, explica o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
Ministério Público
No processo em tramitação no TJ-TO, a causa já recebeu parecer favorável do MPTO. O parecer foi emitido em junho do ano passado pelo então subprocurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, hoje procurador-geral de Justiça. No documento, José Omar manifestou-se favorável a concessão do pagamento dos 25%, em acordo com decisão anteriormente proferida pelo STF.
Histórico
O plenário do STF decidiu em março de 2016 que as leis, aprovadas em dezembro de 2007, revogando o aumento concedido dias antes, também por lei, é inconstitucional. Ou seja, o STF entendeu que o aumento salarial de 25% foi legalmente concedido aos servidores, tendo direito a ele com a sanção da lei no dia 3 de dezembro de 2007, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2008. O aumento foi concedido aos servidores do Quadro Geral e da Saúde.
Em 2010, a relatora da ADI ministra Carmen Lúcia, apresentou seu voto onde reconheceu o direito dos servidores ao aumento. “Foi a primeira vitória, mas o processo só foi julgado em 2016 e levou mais de um ano para que o acórdão fosse publicado. Com essa publicação, o Sisepe peticionou no Tribunal de Justiça no Tocantins para que retomasse o julgamento do Mandado de Segurança, de nossa autoria, para garantir a implementação do aumento, mas com um embargo de caráter protelatório, impetrado em 2017 pelo governo do Estado, a tramitação foi suspensa mais uma vez”, narra Cleiton Pinheiro.
O presidente do Sisepe defende que os servidores estão há muito tempo esperando o desenrolar desse assunto e espera que a execução do direito ocorra com mais celeridade. “Era para os servidores estarem recebendo esse aumento desde 2008, e no nosso Mandado de Segurança solicitamos a implementação definitiva dos 25% e o pagamento dos retroativos.”
Confira a íntegra da Petição
Vamos que vamos SISEPE