Assegurar a efetiva participação dos órgãos integrantes do Sistema de Justiça na definição dos limites das propostas orçamentárias, que começam pela elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pautou uma reunião realizada pelo Poder Judiciário com o Ministério Público e Defensoria Pública na sala da Presidência do Tribunal de Justiça (TJTO) na tarde de quarta-feira, 17.
Ao abrir a reunião, a presidente do TJTO, Etelvina Sampaio Maria Sampaio Felipe, explicou que o motivo do primeiro encontro com os órgãos e poderes para tratar do tema orçamento, é alinhar os mecanismos de deliberação conjunta com o Poder Executivo sobre as leis orçamentárias. “Neste ano, nós queremos participar efetivamente desde o início do processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias”, disse a desembargadora, ao se basear na recomendação de nº 147, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Editada em dezembro do ano passado pelo ministro Luís Roberto Barroso, a recomendação lista algumas medidas relativas à gestão orçamentária dos tribunais, a começar pela participação na elaboração de uma LDO que venha contemplar dotação orçamentária suficiente para suprir as demandas e compromissos do Judiciário, a partir de suas metas e prioridades. A recomendação também cita a necessidade da lei atender dotações orçamentárias decorrentes de eventuais alterações da legislação tributária relativas aos recursos destinados aos tribunais.
Os participantes da reunião debateram o orçamento atual de cada poder e órgão, outros fatos históricos e atuais da situação financeira do Tocantins, bem como perspectivas de receitas e despesas futuras diante de demandas como concursos, como explanou o procurador-geral de Justiça, Luciano Casarotti. Do Ministério Público participaram também a diretora-geral, Alayla Milhomem, e o assessor de planejamento do órgão, João Ricardo Araújo.
Do Judiciário, além da presidente Etelvina Maria Sampaio Felipe, participaram a desembargadora Maysa Vendramini Rosal, Corregedora-Geral da Justiça, a Comissão Auxiliar de Orçamento, Finanças e Planejamento do Judiciário, instituída pela Portaria Nº 1775/2024 de 18 de junho de 2024, com o juiz Ariostenis Guimarães Vieira, que a preside, o juiz auxiliar da presidência, Roniclay Alves de Morais, a diretora-geral do Tribunal de Justiça, Ana Carina Mendes Souto, o diretor financeiro Gizelson Monteiro de Moura e a chefe de gabinete da Presidência do TJTO, Jeane Justino. A Defensoria Pública foi representada pelo defensor público Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves e a diretora-geral, Débora Cristina Ferreira.
Próximos passos
Os dirigentes de órgãos e poderes agora irão agendar uma reunião com o chefe do Executivo para tratar dos termos da Recomendação de nº 147, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o cronograma da Comissão Auxiliar de Orçamento, Finanças e Planejamento do Judiciário, prevê para agosto reuniões com com órgãos do governo para tratar do orçamento 2025 e da revisão do Plano Plurianual – PPA do Governo Estadual.
A consolidação das demandas de projetos e atividades setoriais do Judiciário para a montagem da proposta orçamentária de 2025 será concluída até o final de agosto. No mês seguinte, a proposta final será debatida com a cúpula do Tribunal de Justiça para aprovação em outubro.
Proposta de concurso para servidores em 2025
O Comitê Orçamentário de Segundo Grau do Tribunal de Justiça também realizou uma reunião na manhã de quarta-feira (17/7). O colegiado aprovou a inclusão na proposta orçamentária para 2025 de concurso público para provimento de servidores do Judiciário.
O comitê orçamentário é composto pela presidente, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, pela vice-presidente, desembargadora Angela Prudente, pela corregedora-geral, desembargadora Maysa Vendramini Rosal e pelos diretores Ana Carina Mendes Souto (geral) e Gizelson Monteiro de Moura (financeiro).
Confira na íntegra a Recomendação 147 do CNJ com a indicação de medidas relativas à gestão orçamentária dos tribunais.
Texto: Comunicação Cecom TJTO
