Para fortalecer as medidas de proteção contra a violência doméstica e familiar, o Governo do Tocantins sancionou a Lei nº 4.534, que estabelece o monitoramento eletrônico de agressores de violência contra mulheres, seus familiares e/ou testemunhas no estado.
A medida foi publicada no Diário Oficial nº 6668 nesta quarta-feira, dia 2, e se junta a outras iniciativas que o governo já implementou como parte da política de prevenção e combate a esses crimes. Entre essas ações, está o investimento de R$ 502.820,01, por meio do convênio N° 953428/2023, firmado com o Ministério da Mulher em janeiro deste ano, com foco na implementação de serviços de monitoramento eletrônico como estratégia para reforçar a proteção das mulheres, conforme a Lei Maria da Penha.
O gerente das Centrais de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, Alexandre Bibikow, explica como funciona a monitoração eletrônica no Tocantins. “A monitoração eletrônica é determinada pelo Poder Judiciário, se aplicando a casos de progressão de regime fechado para o semiaberto, para medidas cautelares diversas da prisão, liberdade provisória ou medida protetiva de urgência, e no Estado é realizada por meio de tornozeleiras, que permitem o rastreamento em tempo real dos movimentos do agressor”.
Ele acrescenta que “caso o agressor viole as áreas, a central de monitoramento é alertada imediatamente, permitindo que as autoridades tomem medidas rápidas, como a prisão ou outras sanções previstas” e reforça que “é de extrema importância incentivar a cultura de aceitação do uso de dispositivo de proteção à pessoa, pois o aparelho possibilita o monitoramento contínuo da área de exclusão em torno da vítima, não se limitando ao seu domicílio ou ao local de trabalho”.
Monitoramento eletrônico de pessoas
O monitoramento eletrônico é uma medida cautelar alternativa à prisão, conforme previsto no Código de Processo Penal, e pode ser determinado pelo juiz quando avaliado ser suficiente para assegurar a proteção da vítima, sem a necessidade de encarceramento.
Como é feito
As vítimas de violências domésticas são informadas sobre o funcionamento da monitoração e como ele garante sua segurança, incluindo orientações de como proceder caso o agressor se aproxime indevidamente e como as autoridades vão responder em situações de risco. Além disso, caso tenham interesse, as vítimas recebem um dispositivo de proteção cuja função é alertá-la e às Centrais de Monitoramento Eletrônica de Pessoas, geridas pela Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju).
Se houver essa aproximação, imediatamente o plantão entra em contato com ele, e caso persista a violação da área de exclusão, como é chamada, os policiais penais vão até o local da violação, podendo realizar a prisão em flagrante do agressor, caso esteja de fato violando a medida restritiva.
A quem se destina o monitoramento eletrônico?
O monitoramento eletrônico pode ser aplicado a suspeitos de violência doméstica que ainda não foram condenados, mas que estão sujeitos a medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, bem como a condenados.
Para a definição quanto ao uso do monitoramento, o Poder Judiciário avalia cada caso individualmente, e a decisão sobre a utilização cabe ao juiz, baseada em fatores como gravidade da violência cometida; histórico de reincidência do agressor; risco iminente à segurança da vítima; cumprimento das medidas de afastamento e outras ordens judiciais.
Texto: com informações Secom/TO
