{"id":10863,"date":"2019-05-06T12:24:53","date_gmt":"2019-05-06T15:24:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=10863"},"modified":"2019-05-06T12:24:53","modified_gmt":"2019-05-06T15:24:53","slug":"sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/","title":{"rendered":"Sisepe ingressa com ADI no TJ contra suspens\u00e3o de progress\u00f5es dos servidores"},"content":{"rendered":"\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do Portal CP<\/strong>
\n
\nO Sindicato dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO)\ningressou nesta sexta-feira, 3, com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade\n(ADI) formal e material contra a Lei n\u00ba 3.462, oriunda da Medida Provis\u00f3ria\n(MP) n\u00ba 2, que suspende as progress\u00f5es dos servidores p\u00fablicos do Executivo\nestadual. A MP n\u00ba 2, editada no dia 1\u00ba de fevereiro deste ano, foi convertida\nna Lei n\u00ba 3.462 no dia 25 de abril. O ADI foi distribu\u00edda para o gabinete do\ndesembargador Marco Villas Boas.<\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

A ADI, protocolada no Tribunal de\nJusti\u00e7a, argumenta que a MP n\u00ba 2 foi alterada pelos deputados estaduais, sendo\nque a iniciativa \u00e9 de exclusividade do governador do Estado, como estabelece as\nconstitui\u00e7\u00f5es Federal e do Tocantins. “Essas altera\u00e7\u00f5es trouxeram reflexos\nfinanceiros para a folha de pagamento dos servidores p\u00fablico, sendo esta\nmat\u00e9ria exclusiva do chefe do Poder Executivo, o que demonstra a\ninconstitucionalidade desta lei estadual”, diz trecho da a\u00e7\u00e3o. Umas das\naltera\u00e7\u00f5es exemplificadas na a\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de suspens\u00e3o de 30 para\n24 meses e as exce\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n

O Sisepe argumenta que \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o\nEstadual n\u00e3o veda a apresenta\u00e7\u00e3o de emenda parlamentar em projeto de iniciativa\nexclusiva do chefe do Executivo, mas pro\u00edbe que a emenda apresentada veicule\nmat\u00e9ria estranha \u00e0 propositura original e resulte em aumento de despesa, o que\nocorreu nas mudan\u00e7as feitas na MP n\u00ba 2\u201d.<\/p>\n\n\n

Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n

Outro ponto destacado na ADI \u00e9 o\nrequerimento de Destaque apresentado por quatro deputados estaduais no segundo\nturno de vota\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 2 na Assembleia Legislativa, realizada na noite do\ndia 28 de mar\u00e7o. O procedimento n\u00e3o respeitou o Regimento Interno da Casa de\nLeis. Pois o artigo 147 do Regimento Interno, inciso III, estabelece que\n“n\u00e3o se admitir\u00e1 destaque de express\u00e3o cuja retirada inverta o sentido da\nproposi\u00e7\u00e3o ou a modifique substancialmente”. Por\u00e9m o destaque suprimiu um\nartigo do projeto de lei de convers\u00e3o da MP n\u00ba 2, que foi discutido e aprovado\nnas comiss\u00f5es, modificando totalmente o texto.<\/p>\n\n\n

Fora do prazo<\/strong><\/p>\n\n\n

A MP n\u00ba 2, j\u00e1 convertida em projeto de\nlei, foi encaminhada ao governador Mauro Carlesse para san\u00e7\u00e3o no dia 28 de\nmar\u00e7o, sendo que tinha um prazo de 15 dias para sancion\u00e1-la ou vet\u00e1-la. Por\u00e9m,\no ato ocorreu somente no dia 25 de abril, fora do prazo estabelecido no\nRegimento Interno da Assembleia Legislativa.
\n
\nLRF<\/strong><\/p>\n\n\n

A ADI do SISEPE-TO destaca que o\nargumento do governador Carlesse para suspens\u00e3o das progress\u00f5es foi a redu\u00e7\u00e3o\nde despesas com pessoal para se adequar \u00e0s diretrizes da Lei de\nResponsabilidade Fiscal (LRF). Por\u00e9m, “ante o princ\u00edpio da hierarquia das\nnormas, n\u00e3o pode ser as leis modificadas pela LRF, seja ampliativa, seja\nrestritivamente, ainda que de forma tempor\u00e1ria”.
\n
\nO jur\u00eddico do Sisepe ainda argumenta que a LRF n\u00e3o prev\u00ea suspens\u00e3o de\nprogress\u00e3o para enquadramento de gastos com pessoal. E j\u00e1 as medidas previstas\nna LRF n\u00e3o s\u00e3o adotadas pelo governo, sob pena de serem indevidamente\ntransformadas em medidas subsidi\u00e1rias, quando o Estado adota outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n

Direito adquirido<\/strong><\/p>\n\n\n

O Sisepe ainda traz na sua\nargumenta\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimento definido pelas\nconstitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual. Tamb\u00e9m \u00e9 destacado que a Lei 3.462 n\u00e3o\nrevogou as leis estaduais que regulamentam os Planos de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00f5es\/Subs\u00eddios\ndo Poder Executivo, como tamb\u00e9m, n\u00e3o revogou as leis que prev\u00eaem os reajustes\ndas gratifica\u00e7\u00f5es e ressarcimento de despesas.<\/p>\n\n\n

A Lei 3.462 tamb\u00e9m fere a exist\u00eancia\ndo direito adquirido pois veda a concess\u00e3o de progress\u00f5es devidas anterior a\nsua publica\u00e7\u00e3o. E ainda veda os procedimentos conducentes \u00e0 concess\u00e3o de\nprogress\u00f5es, impedindo a atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Gest\u00e3o e Enquadramento para\nproceder a avalia\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o dos atos dos servidores aptos e inaptos a\nprogress\u00e3o.<\/p>\n\n\n

“A progress\u00e3o funcional \u00e9 direito\nsubjetivo do servidor, devendo ser deferida sempre que preenchidos os\nrequisitos legais para tanto. Tem-se, portanto, que o ato que defere a\nprogress\u00e3o tem natureza vinculada e n\u00e3o discricion\u00e1ria, posto que n\u00e3o se\nsubmete ao exame de conveni\u00eancia e oportunidade por parte da\nadministra\u00e7\u00e3o”, explica trecho da ADI.<\/p>\n\n\n

O Sisepe exp\u00f5e ao Judici\u00e1rio diversos\nv\u00edcios insan\u00e1veis – formal e material – referente \u00e0 Lei 3.462 e por isso ela\ndeve ser declarada totalmente inconstitucional. Em raz\u00e3o dos impactos e\npreju\u00edzos \u2013 danos irrepar\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos -, al\u00e9m das ilegalidades,\no Sisepe pede que seja deferida medida cautelar para suspender liminarmente a\nefic\u00e1cia da lei. \u201cEssa lei tamb\u00e9m traz impacto ao com\u00e9rcio em geral, pois haver\u00e1\numa quantidade menor de dinheiro circulando, prejudicando a economia do Estado\nporque s\u00e3o os servidores p\u00fablicos a principal for\u00e7a de trabalho no Tocantins\u201d,\nressalta o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.  (Com informa\u00e7\u00f5es da Ascom do\nSisepe).<\/em><\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Da Reda\u00e7\u00e3o do Portal CP O Sindicato dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) ingressou nesta sexta-feira, 3, com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) formal e material contra a Lei n\u00ba 3.462, oriunda da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 2, que suspende as progress\u00f5es dos servidores p\u00fablicos do Executivo estadual. A MP n\u00ba 2, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":10874,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[24,8,20],"tags":[],"class_list":["post-10863","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-colunas","category-estado","category-noticias-em-destaque"],"acf":[],"yoast_head":"\nSisepe ingressa com ADI no TJ contra suspens\u00e3o de progress\u00f5es dos servidores - PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Sisepe ingressa com ADI no TJ contra suspens\u00e3o de progress\u00f5es dos servidores - PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Da Reda\u00e7\u00e3o do Portal CP O Sindicato dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) ingressou nesta sexta-feira, 3, com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) formal e material contra a Lei n\u00ba 3.462, oriunda da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 2, que suspende as progress\u00f5es dos servidores p\u00fablicos do Executivo estadual. A MP n\u00ba 2, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/portalcpnoticias\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-05-06T15:24:53+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Dermival Pereira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Dermival Pereira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/\"},\"author\":{\"name\":\"Dermival Pereira\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/person\/aac6d7f311e80c43042e98a900b03cd8\"},\"headline\":\"Sisepe ingressa com ADI no TJ contra suspens\u00e3o de progress\u00f5es dos servidores\",\"datePublished\":\"2019-05-06T15:24:53+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/\"},\"wordCount\":858,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"articleSection\":[\"COLUNAS\",\"ESTADO\",\"NOT\u00cdCIAS EM DESTAQUE\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/\",\"url\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/\",\"name\":\"Sisepe ingressa com ADI no TJ contra suspens\u00e3o de progress\u00f5es dos servidores - PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2019-05-06T15:24:53+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Sisepe ingressa com ADI no TJ contra suspens\u00e3o de progress\u00f5es dos servidores\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/\",\"name\":\"PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO\",\"description\":\"FALANDO A VERDADE\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#organization\",\"name\":\"CPNOT\u00cdCIAS\",\"url\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/Logo-pequena-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/Logo-pequena-2.png\",\"width\":500,\"height\":500,\"caption\":\"CPNOT\u00cdCIAS\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/portalcpnoticias\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/person\/aac6d7f311e80c43042e98a900b03cd8\",\"name\":\"Dermival Pereira\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cfaebf3742d6bf8db728bcba3eed6bee37b02337a2e6c822994f20ca72a3784d?s=96&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cfaebf3742d6bf8db728bcba3eed6bee37b02337a2e6c822994f20ca72a3784d?s=96&r=g\",\"caption\":\"Dermival Pereira\"},\"url\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/author\/dermival\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Sisepe ingressa com ADI no TJ contra suspens\u00e3o de progress\u00f5es dos servidores - PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Sisepe ingressa com ADI no TJ contra suspens\u00e3o de progress\u00f5es dos servidores - PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO","og_description":"Da Reda\u00e7\u00e3o do Portal CP O Sindicato dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) ingressou nesta sexta-feira, 3, com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) formal e material contra a Lei n\u00ba 3.462, oriunda da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 2, que suspende as progress\u00f5es dos servidores p\u00fablicos do Executivo estadual. A MP n\u00ba 2, […]","og_url":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/","og_site_name":"PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/portalcpnoticias\/","article_published_time":"2019-05-06T15:24:53+00:00","author":"Dermival Pereira","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Dermival Pereira","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/"},"author":{"name":"Dermival Pereira","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/person\/aac6d7f311e80c43042e98a900b03cd8"},"headline":"Sisepe ingressa com ADI no TJ contra suspens\u00e3o de progress\u00f5es dos servidores","datePublished":"2019-05-06T15:24:53+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/"},"wordCount":858,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","articleSection":["COLUNAS","ESTADO","NOT\u00cdCIAS EM DESTAQUE"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/","url":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/","name":"Sisepe ingressa com ADI no TJ contra suspens\u00e3o de progress\u00f5es dos servidores - PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2019-05-06T15:24:53+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-adi-no-tribunal-de-justica-contra-suspensao-de-progressoes-dos-servidores-do-executivo-estadual\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Sisepe ingressa com ADI no TJ contra suspens\u00e3o de progress\u00f5es dos servidores"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#website","url":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/","name":"PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO","description":"FALANDO A VERDADE","publisher":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#organization","name":"CPNOT\u00cdCIAS","url":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/Logo-pequena-2.png","contentUrl":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/Logo-pequena-2.png","width":500,"height":500,"caption":"CPNOT\u00cdCIAS"},"image":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/portalcpnoticias\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/person\/aac6d7f311e80c43042e98a900b03cd8","name":"Dermival Pereira","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cfaebf3742d6bf8db728bcba3eed6bee37b02337a2e6c822994f20ca72a3784d?s=96&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cfaebf3742d6bf8db728bcba3eed6bee37b02337a2e6c822994f20ca72a3784d?s=96&r=g","caption":"Dermival Pereira"},"url":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/author\/dermival\/"}]}},"views":71,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10863","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10863"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10863\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10863"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10863"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10863"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}