{"id":11278,"date":"2019-05-13T10:45:06","date_gmt":"2019-05-13T13:45:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=11278"},"modified":"2019-05-13T10:45:06","modified_gmt":"2019-05-13T13:45:06","slug":"sisepe-ingressa-com-embargos-de-declaracao-no-tj-to-referente-a-acao-em-favor-dos-inspetores-e-fiscais-do-naturatins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-ingressa-com-embargos-de-declaracao-no-tj-to-referente-a-acao-em-favor-dos-inspetores-e-fiscais-do-naturatins\/","title":{"rendered":"Sisepe ingressa com embargos na a\u00e7\u00e3o em favor dos inspetores e fiscais do Naturatins"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Da Reda\u00e7\u00e3o do Portal CP<\/strong><br \/>\n<br \/>\nO Sindicato dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (Sisepe) ingressou\nnesta sexta-feira, 10, com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a em\nraz\u00e3o da negativa da liminar no Mandado de Seguran\u00e7a para assegurar a\nintegralidade dos sal\u00e1rios dos fiscais ambientais e dos inspetores de recursos\nnaturais do Naturatins, que tiveram suas remunera\u00e7\u00f5es pagas neste m\u00eas de maio\ncom valor inferior ao de abril. Diante do equ\u00edvoco do governo, o Sisepe\nrequereu \u00e0 Justi\u00e7a que seja garantido a seguran\u00e7a os servidores p\u00fablicos e aos\nseus direitos j\u00e1 adquiridos.<\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/TJJJEditadaaa.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-11279\"\/><\/figure>\n\n\n<p>O Governo do\nEstado, segundo pontua o Sisepe, interpretou de forma err\u00f4nea a decis\u00e3o do\nTribunal de Justi\u00e7a referente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00b0\n0011787-14.2014.8.27.0000, que declarou inconstitucional os incisos I e II do\nartigo 17 da Lei Estadual n\u00b0 2.807\/2013, que trata do Plano de Cargos, Carreira\ne Remunera\u00e7\u00e3o (PCCR) do Naturatins.<br \/>\n<br \/>\nDiante da ADI, o Governo retornou servidores do Naturatins para o Quadro Geral,\nantes enquadrados nos cargos de inspetor de Recursos Naturais e fiscal\nAmbiental. A gest\u00e3o estadual ao adotar tal medida retirou, de forma indevida,\nos enquadramentos funcionais \u2013 progress\u00e3o horizontal e vertical \u2013 desses\nservidores, retornando eles ao n\u00edvel e refer\u00eancia da carreira p\u00fablica que existia\nem 19 de dezembro de 2012.<\/p>\n\n\n<p><strong>Decis\u00e3o liminar<\/strong><\/p>\n\n\n<p>O juiz Jocy\nGomes de Almeida, em substitui\u00e7\u00e3o ao desembargador Luiz Gadotti ao indeferir a\nliminar entendeu que o Mandado de Seguran\u00e7a se tratava de pedido de\nreconhecimento de progress\u00f5es. Por\u00e9m, o Sisepe n\u00e3o trata de progress\u00e3o no\nMandado de Seguran\u00e7a e sim busca assegurar que os sal\u00e1rios n\u00e3o sejam reduzidos,\nou seja, garantir que inspetores e fiscais do Naturatins recebem os mesmos\nvalores do m\u00eas anterior. Pois, a ADI tira inspetores e fiscais do Quadro do\nNaturatins, que dever\u00e3o voltar para o PCCR do Quadro Geral, onde os crit\u00e9rios\nde progress\u00f5es s\u00e3o os mesmos, com isso ter\u00e3o direito as progress\u00f5es que o\ngoverno retirou.<\/p>\n\n\n<p>O Sisepe\nargumenta nos Embargos que: \u201cem momento algum se pleiteou a concess\u00e3o de\nprogress\u00e3o horizontal em decorr\u00eancia da conclus\u00e3o de est\u00e1gio probat\u00f3rio,\nconforme consta no indeferimento da liminar, sendo certo que sequer foi pedido\nqualquer progress\u00e3o, seja horizontal ou vertical\u201d. O intuito do Sisepe \u00e9\ngarantir que esses servidores n\u00e3o sejam penalizados por um ato inconstitucional\nda gest\u00e3o estadual, pois os requisitos para garantir as evolu\u00e7\u00f5es funcionais\nforam cumpridos e n\u00e3o podem ter preju\u00edzos financeiros enquanto o governo busca\num entendimento para cumprir uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n<p><strong>Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n<p>Com a retirada das progress\u00f5es, sem qualquer aviso pr\u00e9vio, processo administrativo ou ato oficial, de centenas de servidores, o governo do Estado reduziu os seus sal\u00e1rios. Um inspetor de Recursos Naturais que recebeu em abril R$ 6.616,05 agora em maio o seu sal\u00e1rio foi de R$ 4.440,70. \u201cImagina voc\u00ea descobrir na hora do seu pagamento que deixar\u00e1 de receber mais de R$ 2 mil, como ficar\u00e1 sua programa\u00e7\u00e3o financeira, seus compromissos. Sendo que esses servidores com a decis\u00e3o judicial da ADI n\u00e3o perdeu os direitos as progress\u00f5es j\u00e1 implementadas, n\u00e3o se trata disso, ou seja, voltando para o Quadro Geral as progress\u00f5es ter\u00e3o que ser mantidas l\u00e1. Por\u00e9m, o governo sem saber como cumprir a decis\u00e3o judicial gera um preju\u00edzo financeiro aos servidores. Por isso o SISEPE-TO buscou uma liminar na Justi\u00e7a, para garantir que o erro seja corrigido com celeridade\u201d, argumenta Pinheiro. <em>(Com informa\u00e7\u00f5es da Ascom do TJ-TO).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da Reda\u00e7\u00e3o do Portal CP O Sindicato dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (Sisepe) ingressou nesta sexta-feira, 10, com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a em raz\u00e3o da negativa da liminar no Mandado de Seguran\u00e7a para assegurar a integralidade dos sal\u00e1rios dos fiscais ambientais e dos inspetores de recursos naturais do Naturatins, que [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":11280,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[24,8,20],"tags":[],"class_list":["post-11278","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-colunas","category-estado","category-noticias-em-destaque"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.4 - 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