{"id":11333,"date":"2019-05-13T09:43:59","date_gmt":"2019-05-13T12:43:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=11333"},"modified":"2019-05-13T09:43:59","modified_gmt":"2019-05-13T12:43:59","slug":"plenario-pode-votar-mp-sobre-capital-estrangeiro-na-aviacao-e-franquia-de-bagagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/plenario-pode-votar-mp-sobre-capital-estrangeiro-na-aviacao-e-franquia-de-bagagem\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio pode votar MP sobre capital estrangeiro na avia\u00e7\u00e3o e franquia de bagagem"},"content":{"rendered":"\n<p>O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode analisar, a\npartir de ter\u00e7a-feira, 14, a Medida Provis\u00f3ria&nbsp;<a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/camaranoticias\/noticias\/CONSUMIDOR\/575494-COMISSAO-APROVA-MP-SOBRE-CAPITAL-ESTRANGEIRO-NA-AVIACAO-E-EXIGE-FRANQUIA-DE-BAGAGEM.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">863\/18<\/a>,\nque autoriza at\u00e9 100% de capital estrangeiro em companhias a\u00e9reas com sede no\nBrasil.<\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Camaraeditaaaaaaadaaaa.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-11334\"\/><\/figure>\n\n\n<p>O\ntexto da MP foi aprovado pela comiss\u00e3o mista na forma do&nbsp;projeto\nde lei de convers\u00e3o&nbsp;do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que inclui\npontos como a volta da franquia m\u00ednima de bagagem no transporte a\u00e9reo dom\u00e9stico\ne internacional.<\/p>\n\n\n<p>Nas\nlinhas dom\u00e9sticas, essa franquia por passageiro ser\u00e1 de 23 kg nas aeronaves\nacima de 31 assentos. A mesma existente \u00e0 \u00e9poca em que a Ag\u00eancia Nacional de\nAvia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) editou resolu\u00e7\u00e3o permitindo a cobran\u00e7a. Nas linhas\ninternacionais, a franquia de bagagem funcionar\u00e1 pelo sistema de pe\u00e7a ou peso,\nde acordo com regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n<p>No\ncaso do controle das a\u00e9reas pelo capital internacional, Rocha exige que as\nempresas interessadas em aumentar o limite para al\u00e9m dos 20% permitidos pelo\nC\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (Lei 7.565\/86) operem ao menos 5% de seus voos\nem rotas regionais por, no m\u00ednimo, dois anos.<\/p>\n\n\n<p>No\nm\u00eas passado, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou projeto (PL&nbsp;<a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/camaranoticias\/noticias\/ADMINISTRACAO-PUBLICA\/574104-CAMARA-CONCLUI-VOTACAO-DE-PROJETO-QUE-PERMITE-CONTROLE-DE-AEREAS-POR-ESTRANGEIROS.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">2724\/15<\/a>)\nque permite ao capital estrangeiro controlar empresas a\u00e9reas com sede no Pa\u00eds.\nEssa proposta aguarda vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n<p><strong>Navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea<br \/>\n<\/strong><br \/>\nO tema de avia\u00e7\u00e3o continua com a Medida Provis\u00f3ria&nbsp;<a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/camaranoticias\/noticias\/ADMINISTRACAO-PUBLICA\/575090-COMISSAO-APROVA-MP-DE-CRIACAO-DA-NAV-COM-PREVISAO-DE-APROVEITAR-SERVIDORES-DA-INFRAERO.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">866\/18<\/a>,\nque cria a empresa NAV Brasil para assumir as atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0\nnavega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea, atualmente a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura\nAeroportu\u00e1ria (Infraero).<\/p>\n\n\n<p>A\ninten\u00e7\u00e3o \u00e9 diminuir o preju\u00edzo da Infraero, que perdeu receita ap\u00f3s a\nprivatiza\u00e7\u00e3o de aeroportos rent\u00e1veis, e concentrar na nova empresa os servi\u00e7os\nque n\u00e3o ser\u00e3o privatizados.<\/p>\n\n\n<p>O\nplanejamento do governo anterior, se mantido, \u00e9 de conceder \u00e0 iniciativa\nprivada todos os demais aeroportos sob administra\u00e7\u00e3o da Infraero e privatizar\nou extinguir essa empresa.<\/p>\n\n\n<p>Assim,\no texto aprovado na comiss\u00e3o mista autoriza a transfer\u00eancia de empregados da\nInfraero a outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mantido o regime jur\u00eddico,\nem caso de extin\u00e7\u00e3o, privatiza\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de quadro ou insufici\u00eancia\nfinanceira.<\/p>\n\n\n<p><strong>Passivo ambiental<br \/>\n<\/strong><br \/>\nOutras quatro MPs dependem da leitura do of\u00edcio de encaminhamento para\ntramitarem. A primeira delas \u00e9 a Medida Provis\u00f3ria&nbsp;<a href=\"http:\/\/www2.camara.leg.br\/camaranoticias\/noticias\/ADMINISTRACAO-PUBLICA\/576124-COMISSAO-MISTA-APROVA-MP-DA-REGULARIZACAO-AMBIENTAL.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">867\/18<\/a>,\nque prorroga at\u00e9 31 de dezembro de 2020 o prazo para ades\u00e3o ao Programa de\nRegulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA).<\/p>\n\n\n<p>O\ntexto aprovado pela comiss\u00e3o, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR),\ninclui v\u00e1rias mudan\u00e7as no C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/12), como os momentos a\npartir dos quais poder\u00e1 ser exigida a recomposi\u00e7\u00e3o florestal de desmatamento\nirregular, diminuindo a \u00e1rea a ser recuperada.<\/p>\n\n\n<p>No\ncaso do Cerrado, por exemplo, o marco passa a ser uma lei de 1989, permitindo\nao propriet\u00e1rio deixar de recuperar a&nbsp;reserva\nlegal&nbsp;desmatada at\u00e9 esta data.<\/p>\n\n\n<p><strong>Saneamento b\u00e1sico<br \/>\n<\/strong><br \/>\nJ\u00e1 a Medida Provis\u00f3ria&nbsp;<a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/camaranoticias\/noticias\/CIDADES\/576026-COMISSAO-ESPECIAL-APROVA-MP-DO-SANEAMENTO-BASICO.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">868\/18<\/a>&nbsp;facilita\na privatiza\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas de saneamento b\u00e1sico e estimula a\nparticipa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada no setor.<\/p>\n\n\n<p>O\ndispositivo mais contestado do projeto de lei de convers\u00e3o, do senador Tasso\nJereissati (PSDB-CE), \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o dos chamados contratos de programa, que s\u00e3o\nfirmados entre estados e munic\u00edpios para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento\npor parte das empresas estaduais. Os contratos desse tipo vigentes poder\u00e3o\ncontinuar at\u00e9 o fim de seu prazo, mas depois os munic\u00edpios ser\u00e3o obrigados a\nlicitar o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n<p>O\nprojeto tamb\u00e9m autoriza a Uni\u00e3o a participar de um fundo para financiar\nservi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados para o setor e determina que a regulamenta\u00e7\u00e3o\nfederal do saneamento fique a cargo da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA).<\/p>\n\n\n<p>A\nag\u00eancia ficaria respons\u00e1vel por regular as tarifas cobradas e estabelecer\nmecanismos de subs\u00eddio para popula\u00e7\u00f5es de baixa renda. J\u00e1 os contratos de\nsaneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n<p><strong>Tratamento de dados<br \/>\n<\/strong><br \/>\nOutro item da pauta \u00e9 a Medida Provis\u00f3ria&nbsp;<a href=\"http:\/\/www2.camara.leg.br\/camaranoticias\/noticias\/ADMINISTRACAO-PUBLICA\/576021-COMISSAO-APROVA-MP-QUE-CRIA-AUTORIDADE-NACIONAL-DE-PROTECAO-DE-DADOS.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">869\/18<\/a>,\ndestinada a recriar, na lei de tratamento de dados (Lei 13.709\/18), a\nAutoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), vetada quando da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p>O\nrelat\u00f3rio do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) recupera a compet\u00eancia dessa\nautoridade para aplicar puni\u00e7\u00f5es, como a suspens\u00e3o do funcionamento de banco de\ndados por at\u00e9 seis meses e a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades relacionadas\na tratamento de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n<p>Quanto\nao compartilhamento de dados pessoais sens\u00edveis referentes \u00e0 sa\u00fade, seu texto\npro\u00edbe essa situa\u00e7\u00e3o se o objetivo for obter vantagem econ\u00f4mica. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9\nevitar a nega\u00e7\u00e3o de acesso ou a sele\u00e7\u00e3o de risco para seguros m\u00e9dicos e planos\nde sa\u00fade. Esse compartilhamento somente poder\u00e1 ocorrer se for exclusivamente\npara a tutela da sa\u00fade, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade,\nservi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n<p><strong>Minist\u00e9rios<br \/>\n<\/strong><br \/>\n\u00daltima MP que pode ser analisada pelo Plen\u00e1rio, a Medida Provis\u00f3ria&nbsp;<a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/camaranoticias\/noticias\/ADMINISTRACAO-PUBLICA\/576160-COMISSAO-MISTA-APROVA-MP-SOBRE-OS-MINISTERIOS-E-RETIRA-COAF-DA-JUSTICA.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">870\/19<\/a>&nbsp;reorganiza\na estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o n\u00famero de pastas e\nredistribuindo atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n<p>Segundo\no projeto de lei de convers\u00e3o do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o\natual Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional, criado pela MP, \u00e9 desmembrado nos\nminist\u00e9rios das Cidades e da Integra\u00e7\u00e3o Nacional, como estavam antes do governo\nBolsonaro. Assim, o n\u00famero total de pastas passa de 22 para 23.<\/p>\n\n\n<p>A\nmaior pol\u00eamica no texto \u00e9 o retorno do Conselho de Controle de Atividades\nFinanceiras (Coaf)\nao Minist\u00e9rio da Economia. O texto original da MP previa sua aloca\u00e7\u00e3o no\nMinist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, mas um&nbsp;destaque&nbsp;aprovado\nna comiss\u00e3o mista o retirou dessa pasta. <em>(Da\nAg\u00eancia C\u00e2mara).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode analisar, a partir de ter\u00e7a-feira, 14, a Medida Provis\u00f3ria&nbsp;863\/18, que autoriza at\u00e9 100% de capital estrangeiro em companhias a\u00e9reas com sede no Brasil. 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