{"id":11710,"date":"2019-05-19T08:15:10","date_gmt":"2019-05-19T11:15:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=11710"},"modified":"2019-05-19T08:15:10","modified_gmt":"2019-05-19T11:15:10","slug":"por-contratar-shows-sem-licitacao-mpe-requer-bloqueio-de-bens-e-suspensao-dos-direitos-politicos-do-prefeito-de-novo-acordo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/por-contratar-shows-sem-licitacao-mpe-requer-bloqueio-de-bens-e-suspensao-dos-direitos-politicos-do-prefeito-de-novo-acordo\/","title":{"rendered":"Por contratar sem licita\u00e7\u00e3o, MPE requer bloqueio de bens e condena\u00e7\u00e3o de prefeito"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Da Reda\u00e7\u00e3o do Portal CP<\/strong><br \/><br \/><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/NovoEditadooo.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-11711\"\/><figcaption>  <br \/>Prefeito de Novo Acordo, Elson Lino de Aguiar Filho (MDB) <br \/><br \/><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do\nTocantins (MPE\/TO) pediu na quinta-feira, 16, em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), a\ncondena\u00e7\u00e3o do prefeito de Novo Acordo, Elson Lino de Aguiar Filho (MDB), por\nato de improbidade administrativa. Conforme o \u00f3rg\u00e3o, o gestor teria celebrado\nno ano de 2017, contratos que ultrapassaram R$ 2,7 milh\u00f5es mediante dispensa\nindevida de licita\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que impossibilitou a administra\u00e7\u00e3o de escolher\nproposta mais vantajosa. Os contratos foram feitos com base no Decreto Executivo\nn\u00ba 001, de estado de emerg\u00eancia, editado em de 02 de janeiro de 2017, logo ap\u00f3s\na posse do gestor.<br \/>\n<br \/>\nDe acordo com o apurado pelo MPE, o prefeito estabeleceu Estado de Emerg\u00eancia\nAdministrativo-Financeiro do Munic\u00edpio de Novo Acordo entre os dias 01 de\njaneiro a 30 de abril de 2017. Por\u00e9m, segundo a ACP, o ato administrativo\nconstitui flagrante desvio de finalidade, diante da inexist\u00eancia de elementos\nf\u00e1ticos caracterizadores de desastres que autorizam a celebra\u00e7\u00e3o de contratos administrativos\nde presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p>O prefeito utilizou-se da\ndispensa de licita\u00e7\u00e3o para contratar artistas para realiza\u00e7\u00e3o dos festejos\ncarnavalescos, comprar materiais de consumo, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de\nconsultoria, entre outros. O valor gasto com estas contrata\u00e7\u00f5es foi de R$ 2.718,079,58\n(dois milh\u00f5es, setecentos e dezoito mil, setenta e nove reais e cinquenta e\noito centavos), segundo pontua o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n<p>A promotora de Justi\u00e7a Renata\nCastro Rampanelli, autora da a\u00e7\u00e3o, destaca que ao ser questionado, o gestor\ninformou, em of\u00edcio, que o ato foi necess\u00e1rio em raz\u00e3o de ter encontrado o\nMunic\u00edpio em situa\u00e7\u00e3o administrativo-financeira cr\u00edtica, por\u00e9m, segundo ela, o\nDecreto sequer foi acompanhando de documento comprobat\u00f3rio da real situa\u00e7\u00e3o do\nente federativo, al\u00e9m do que, conforme institui a Lei Federal n\u00ba 12.608\/2012,\nsitua\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia \u00e9 configurada como situa\u00e7\u00e3o anormal, provocada por\ndesastres, o que n\u00e3o ocorreu em Novo Acordo.<\/p>\n\n\n<p>\u201cO requerido Elson Lino de Aguiar\nFilho fabricou uma situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia financeira, buscando obter as\nbenesses jur\u00eddicas, violando princ\u00edpios constitucionais que devem ser\nobrigatoriamente observados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em todas as esferas.\nLogo, n\u00e3o houve situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica de emerg\u00eancia, pelo contr\u00e1rio, o que\nhouve foi t\u00e3o- somente a decis\u00e3o pol\u00edtica e jur\u00eddica de se editar um decreto\nexecutivo com vistas a favorecer a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os, equipamentos,\ndentre outros, sem a deflagra\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio adequado\u201d,\nconcluiu a promotora de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n<p>A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica requer que\nseja decretada, liminarmente, a indisponibilidade dos bens do prefeito no valor\nde R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente \u00e0 soma de tr\u00eas vezes\no valor do subs\u00eddio recebido \u00e0 \u00e9poca dos fatos, al\u00e9m de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es\nprevistas na lei de improbidade administrativa, entre elas a suspens\u00e3o dos\ndireitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n<p><strong>A\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n<p>Em outra A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, desta vez contra o Munic\u00edpio de Novo Acordo, tamb\u00e9m ajuizada nesta quinta-feira, 16, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia para que seja declarada a nulidade do Decreto Executivo n\u00ba 001\/2017, bem como a fim de obrigar o Munic\u00edpio a se abster de editar decreto estado de emerg\u00eancia fora das hip\u00f3teses previstas em lei. Tamb\u00e9m foi requerida a aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor de R$ 10 mil contra o Munic\u00edpio, em caso de descumprimento da decis\u00e3o. <em>(Com informa\u00e7\u00f5es da Ascom do MPE).<\/em><br \/><br \/>O <em>Portal CP Not\u00edcias<\/em> procurou a assessoria do prefeito de Novo Acordo para que ele se manifeste sobre as acusa\u00e7\u00f5es e aguarda resposta. O espa\u00e7o continua aberto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da Reda\u00e7\u00e3o do Portal CP O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Tocantins (MPE\/TO) pediu na quinta-feira, 16, em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), a condena\u00e7\u00e3o do prefeito de Novo Acordo, Elson Lino de Aguiar Filho (MDB), por ato de improbidade administrativa. 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