{"id":11895,"date":"2019-05-23T16:13:22","date_gmt":"2019-05-23T19:13:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=11895"},"modified":"2019-05-23T16:13:22","modified_gmt":"2019-05-23T19:13:22","slug":"atraves-da-cspb-sisepe-recorre-ao-stf-para-derrubar-lei-que-suspendeu-progressoes-de-servidores-do-executivo-do-tocantins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/atraves-da-cspb-sisepe-recorre-ao-stf-para-derrubar-lei-que-suspendeu-progressoes-de-servidores-do-executivo-do-tocantins\/","title":{"rendered":"Atrav\u00e9s da CSPB, SISEPE recorre ao STF para derrubar lei que suspendeu progress\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do Portal CP<\/strong>

A Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil (CSPB), a pedido do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), ingressou nessa ter\u00e7a-feira, 21, com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A pe\u00e7a tem como objetivo declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei n\u00ba 3.462, oriunda da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 2, que suspende as progress\u00f5es dos servidores p\u00fablicos do Executivo estadual. A MP n\u00ba 2, editada no dia 1\u00ba de fevereiro deste ano, foi convertida na Lei n\u00ba 3.462 no dia 25 de abril.<\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

\u201cDepois do Tribunal de Justi\u00e7a negar o andamento da ADI do Sisepe, sem julgamento, buscamos resguardar o direito dos servidores p\u00fablicos estaduais no STF, guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois a Lei n\u00ba 3.462 contraria v\u00e1rios pontos da Carta Magna\u201d, destaca o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro. O l\u00edder sindical assegura que o SISEPE-TO buscar\u00e1 resguardar os direitos adquiridos e previstos em leis dos servidores em todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio e continuar\u00e1 cobrando do Executivo estadual o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

O SISEPE-TO , por meio da CSPB, exp\u00f5e ao STF diversos v\u00edcios insan\u00e1veis \u2013 formal e material \u2013 referente \u00e0 Lei 3.462 e afirma que por isso, ela deve ser declarada totalmente inconstitucional. Em raz\u00e3o dos impactos e preju\u00edzos \u2013 danos irrepar\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos -, al\u00e9m das ilegalidades, a ADI requer que seja deferida medida cautelar para suspender liminarmente a efic\u00e1cia da lei, logo da suspens\u00e3o das progress\u00f5es.<\/p>\n\n\n

Fora do prazo<\/strong><\/p>\n\n\n

A MP n\u00ba 2,\nj\u00e1 convertida em projeto de lei, foi encaminhada ao governador Mauro Carlesse\npara san\u00e7\u00e3o no dia 28 de mar\u00e7o, sendo que tinha um prazo de 15 dias para\nsancion\u00e1-la ou vet\u00e1-la. Por\u00e9m, o ato ocorreu somente no dia 25 de abril, fora\ndo prazo estabelecido no Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Com isso,\na ADI argumenta aos ministros do STF que o Executivo estadual descumpriu o\nartigo 201 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, caracterizando a\ninconstitucionalidade formal.<\/p>\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n

A MP n\u00ba 2,\nno processo de tramita\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa, foi alterada\npelos deputados estaduais, como a redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de suspens\u00e3o de 30 para 24\nmeses, al\u00e9m de estabelecer as exce\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da lei. Foram altera\u00e7\u00f5es\nestranhas a propositura inicial e resultou em aumento de despesa, o que \u00e9 de\niniciativa exclusiva do chefe do Executivo, conforme estabelecem as\nconstitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual.<\/p>\n\n\n

“Essas\naltera\u00e7\u00f5es trouxeram reflexos financeiros, para a folha de pagamento dos\nservidores p\u00fablicos, sendo esta mat\u00e9ria exclusiva do chefe do Poder Executivo,\no que demonstra a inconstitucionalidade desta lei estadual”, diz trecho da\nADI.<\/p>\n\n\n

Outro ponto\nressaltado na ADI \u00e9 o requerimento de Destaque apresentado por quatro deputados\nestaduais no segundo turno de vota\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 2 na Assembleia Legislativa,\nrealizada na noite do dia 28 de mar\u00e7o. O procedimento n\u00e3o respeitou o Regimento\nInterno do Legislativo estadual. Pois o artigo 147 do Regimento Interno, inciso\nIII, estabelece que \u201cn\u00e3o se admitir\u00e1 destaque de express\u00e3o cuja retirada\ninverta o sentido da proposi\u00e7\u00e3o ou a modifique substancialmente\u201d. Por\u00e9m o\ndestaque suprimiu um artigo do projeto de lei de convers\u00e3o da MP n\u00ba 2, que foi\ndiscutido e aprovado em tr\u00eas comiss\u00f5es, modificando totalmente o texto.<\/p>\n\n\n

Direito adquirido<\/strong><\/p>\n\n\n

A ADI\ndestaca que o argumento do governador Mauro Carlesse para suspens\u00e3o das\nprogress\u00f5es foi \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal para se adequar \u00e0s diretrizes\nda Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entretanto, a LRF n\u00e3o prev\u00ea suspens\u00e3o\nde progress\u00e3o para enquadramento de gastos com pessoal. Replicando as normas\nestabelecidas nas constitui\u00e7\u00f5es, as medidas previstas na LRF s\u00e3o outras, mas\nn\u00e3o s\u00e3o adotadas pelo governo do Tocantins, sob pena de serem indevidamente\ntransformadas em medidas subsidi\u00e1rias, quando o Estado adota outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9\nexposto na ADI o princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimento definido pelas\nconstitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual. Tamb\u00e9m \u00e9 destacado que a Lei 3.462 n\u00e3o\nrevogou as leis estaduais que regulamentam os Planos de Cargos, Carreiras e\nRemunera\u00e7\u00f5es\/Subs\u00eddios do Poder Executivo, como tamb\u00e9m, n\u00e3o revogou as leis que\npreveem os reajustes das gratifica\u00e7\u00f5es e ressarcimento de despesas.<\/p>\n\n\n

A Lei 3.462\ntamb\u00e9m fere a exist\u00eancia do direito adquirido pois veda a concess\u00e3o de\nprogress\u00f5es devidas anterior a sua publica\u00e7\u00e3o. E ainda veda os procedimentos\nconducentes \u00e0 concess\u00e3o de progress\u00f5es, impedindo a atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de\nGest\u00e3o e Enquadramento para proceder a avalia\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o dos atos dos\nservidores aptos e inaptos a progress\u00e3o.<\/p>\n\n\n

\u201cA progress\u00e3o funcional \u00e9 direito subjetivo do servidor, devendo ser deferida sempre que preenchidos os requisitos legais para tanto. Tem-se, portanto, que o ato que defere a progress\u00e3o tem natureza vinculada e n\u00e3o discricion\u00e1ria, posto que n\u00e3o se submete ao exame de conveni\u00eancia e oportunidade por parte da administra\u00e7\u00e3o\u201d, explica trecho da ADI.<\/p>\n\n\n

Presidente da CSPB
<\/strong>
O presidente da CSPB, Jo\u00e3o Domingos Gomes dos Santos, comentou a iniciativa do Sisepe. “O SISEPE-TO , e o movimento sindical no Tocantins, \u00e9 uma refer\u00eancia nacional pelo poder de mobiliza\u00e7\u00e3o, pela luta permanente e pelos resultados obtidos. \u00c0s vezes, quando n\u00e3o se obt\u00e9m o resultado por meio da negocia\u00e7\u00e3o e press\u00e3o, adota-se medidas como a do Sisepe, que buscou a CSPB para ingressar com uma a\u00e7\u00e3o no STF. Vale destacar que a CSPB \u00e9 a entidade que mais demanda ADIs no Supremo, em segundo lugar vem a OAB\u201d, destaca  Domingos. <\/p>\n\n\n

Para o presidente da CSPB, a suspens\u00e3o das progress\u00f5es no Tocantins \u00e9 absurda, pois impede avan\u00e7os e inclusive retrocede, tirando direitos dos servidores p\u00fablicos. \u201cA CSPB est\u00e1 sempre a disposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas para aux\u00edlio jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m para a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. O pr\u00f3ximo passo, ao ser definida a relatoria da ADI, \u00e9 marcar uma audi\u00eancia com o ministro”, ressalta Domingos. (Com informa\u00e7\u00f5es da Ascom do <\/em> SISEPE-TO).<\/em> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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