{"id":11931,"date":"2019-05-24T11:39:23","date_gmt":"2019-05-24T14:39:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=11931"},"modified":"2019-05-24T11:39:23","modified_gmt":"2019-05-24T14:39:23","slug":"acao-no-stf-que-pede-inconstitucionalidade-de-lei-que-suspendeu-progressoes-de-servidores-sera-relatada-pelo-ministro-ricardo-lewandowski","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/acao-no-stf-que-pede-inconstitucionalidade-de-lei-que-suspendeu-progressoes-de-servidores-sera-relatada-pelo-ministro-ricardo-lewandowski\/","title":{"rendered":"Lewandowski vai relatar ADI sobre a lei que suspendeu progress\u00f5es de servirdores do TO"},"content":{"rendered":"\n

Por Dermival Pereira<\/strong><\/p>\n\n\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada no\nSupremo Tribunal Federal (STF), na ter\u00e7a-feira, 21, pela Confedera\u00e7\u00e3o dos\nServidores P\u00fablicos do Brasil (CSPB), a pedido do Sindicato dos Servidores\nP\u00fablicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) ser\u00e1 relatada pelo ministro Ricardo\nLewandowski. A pe\u00e7a tem como objetivo declarar a inconstitucionalidade formal e\nmaterial da Lei n\u00ba 3.462, oriunda da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 2, que suspende\nas progress\u00f5es dos servidores p\u00fablicos do Executivo estadual, edita em 1\u00ba de\nfevereiro deste ano. <\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

Outra a\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia aos servidores do Tocantins\nrelatada por Lewandowski foi a ADI que tratou do caso dos 25% dos servidores\np\u00fablicos do quadro geral e da sa\u00fade do estado, na qual ele optou por negar o\nrecurso do Governo e manter o reajuste aos servidores. No Ac\u00f3rd\u00e3o, o ministro\nexplica que \u201cquanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que houve contradi\u00e7\u00e3o e obscuridade no exame\ndas express\u00f5es \u201centra em vigor\u201d, \u201cpassa a vigorar\u201d e \u201cproduzindo efeitos\nfinanceiros\u201d, \u201ccontidas nas Leis tocantinenses 1.855\/2007 e 1.861\/2007, tenho\nque o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o padece dos v\u00edcios apontados\u201d, argumentou o ministro\nna decis\u00e3o.
\n
\n O SISEPE-TO , por meio da CSPB, exp\u00f5e ao\nSTF diversos v\u00edcios insan\u00e1veis \u2013 formal e material \u2013 referente \u00e0 Lei 3.462 e\nafirma que por isso, ela deve ser declarada totalmente inconstitucional. Em\nraz\u00e3o dos impactos e preju\u00edzos \u2013 danos irrepar\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos -,\nal\u00e9m das ilegalidades, a ADI requer que seja deferida medida cautelar para\nsuspender liminarmente a efic\u00e1cia da lei, logo da suspens\u00e3o das progress\u00f5es.<\/p>\n\n\n

Fora do prazo<\/strong><\/p>\n\n\n

A MP n\u00ba 2, j\u00e1 convertida em projeto de lei, foi encaminhada\nao governador Mauro Carlesse para san\u00e7\u00e3o no dia 28 de mar\u00e7o, sendo que tinha um\nprazo de 15 dias para sancion\u00e1-la ou vet\u00e1-la. Por\u00e9m, o ato ocorreu somente no\ndia 25 de abril, fora do prazo estabelecido no Regimento Interno da Assembleia\nLegislativa. Com isso, a ADI argumenta aos ministros do STF que o Executivo estadual\ndescumpriu o artigo 201 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,\ncaracterizando a inconstitucionalidade formal.<\/p>\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n

A MP n\u00ba 2, no processo de tramita\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na Assembleia\nLegislativa, foi alterada pelos deputados estaduais, como a redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo\nde suspens\u00e3o de 30 para 24 meses, al\u00e9m de estabelecer as exce\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o\nda lei. Foram altera\u00e7\u00f5es estranhas a propositura inicial e resultou em aumento\nde despesa, o que \u00e9 de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, conforme\nestabelecem as constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual.<\/p>\n\n\n

\u201cEssas altera\u00e7\u00f5es trouxeram reflexos financeiros, para a\nfolha de pagamento dos servidores p\u00fablicos, sendo esta mat\u00e9ria exclusiva do\nchefe do Poder Executivo, o que demonstra a inconstitucionalidade desta lei\nestadual\u201d, diz trecho da ADI.<\/p>\n\n\n

Outro ponto ressaltado na ADI \u00e9 o requerimento de Destaque\napresentado por quatro deputados estaduais no segundo turno de vota\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba\n2 na Assembleia Legislativa, realizada na noite do dia 28 de mar\u00e7o. O\nprocedimento n\u00e3o respeitou o Regimento Interno do Legislativo estadual. Pois o\nartigo 147 do Regimento Interno, inciso III, estabelece que \u201cn\u00e3o se admitir\u00e1\ndestaque de express\u00e3o cuja retirada inverta o sentido da proposi\u00e7\u00e3o ou a\nmodifique substancialmente\u201d. Por\u00e9m o destaque suprimiu um artigo do projeto de\nlei de convers\u00e3o da MP n\u00ba 2, que foi discutido e aprovado em tr\u00eas comiss\u00f5es,\nmodificando totalmente o texto.<\/p>\n\n\n

Direito adquirido<\/strong><\/p>\n\n\n

A ADI destaca que o argumento do governador Mauro Carlesse\npara suspens\u00e3o das progress\u00f5es foi \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal para se\nadequar \u00e0s diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entretanto, a\nLRF n\u00e3o prev\u00ea suspens\u00e3o de progress\u00e3o para enquadramento de gastos com pessoal.\nReplicando as normas estabelecidas nas constitui\u00e7\u00f5es, as medidas previstas na\nLRF s\u00e3o outras, mas n\u00e3o s\u00e3o adotadas pelo governo do Tocantins, sob pena de\nserem indevidamente transformadas em medidas subsidi\u00e1rias, quando o Estado\nadota outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 exposto na ADI o princ\u00edpio da irredutibilidade de\nvencimento definido pelas constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual. Tamb\u00e9m \u00e9 destacado\nque a Lei 3.462 n\u00e3o revogou as leis estaduais que regulamentam os Planos de\nCargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00f5es\/Subs\u00eddios do Poder Executivo, como tamb\u00e9m, n\u00e3o\nrevogou as leis que preveem os reajustes das gratifica\u00e7\u00f5es e ressarcimento de\ndespesas.<\/p>\n\n\n

A Lei 3.462 tamb\u00e9m fere a exist\u00eancia do direito adquirido\npois veda a concess\u00e3o de progress\u00f5es devidas anterior a sua publica\u00e7\u00e3o. E ainda\nveda os procedimentos conducentes \u00e0 concess\u00e3o de progress\u00f5es, impedindo a\natua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Gest\u00e3o e Enquadramento para proceder a avalia\u00e7\u00e3o de\npublica\u00e7\u00e3o dos atos dos servidores aptos e inaptos a progress\u00e3o.<\/p>\n\n\n

\u201cA progress\u00e3o funcional \u00e9 direito subjetivo do servidor,\ndevendo ser deferida sempre que preenchidos os requisitos legais para tanto.\nTem-se, portanto, que o ato que defere a progress\u00e3o tem natureza vinculada e\nn\u00e3o discricion\u00e1ria, posto que n\u00e3o se submete ao exame de conveni\u00eancia e\noportunidade por parte da administra\u00e7\u00e3o\u201d, explica trecho da ADI.<\/p>\n\n\n

Presidente da CSPB<\/strong><\/p>\n\n\n

O presidente da CSPB, Jo\u00e3o Domingos Gomes dos Santos,\ncomentou a iniciativa do Sisepe. \u201cO SISEPE-TO , e o movimento sindical no\nTocantins, \u00e9 uma refer\u00eancia nacional pelo poder de mobiliza\u00e7\u00e3o, pela luta\npermanente e pelos resultados obtidos. \u00c0s vezes, quando n\u00e3o se obt\u00e9m o\nresultado por meio da negocia\u00e7\u00e3o e press\u00e3o, adota-se medidas como a do Sisepe,\nque buscou a CSPB para ingressar com uma a\u00e7\u00e3o no STF. Vale destacar que a CSPB\n\u00e9 a entidade que mais demanda ADIs no Supremo, em segundo lugar vem a OAB\u201d,\ndestaca  Domingos.<\/p>\n\n\n

Para o presidente da CSPB, a suspens\u00e3o das progress\u00f5es no\nTocantins \u00e9 absurda, pois impede avan\u00e7os e inclusive retrocede, tirando\ndireitos dos servidores p\u00fablicos. \u201cA CSPB est\u00e1 sempre a disposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas\npara aux\u00edlio jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m para a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. O pr\u00f3ximo passo, ao ser\ndefinida a relatoria da ADI, \u00e9 marcar uma audi\u00eancia com o ministro\u201d, ressalta\nDomingos. (Com informa\u00e7\u00f5es da Ascom do\nSISEPE-TO).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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